TCE-AC multa ex-prefeito de Mâncio Lima por atraso no envio de informações
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multa ao ex-prefeito de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima, por irregularidades no envio e no cadastro de informações obrigatórias exigidas pela Corte de Contas. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-AC desta terça-feira (13).
Isaac de Souza Lim/ Foto: Reprodução
A penalidade foi definida no âmbito do Processo TCE nº 148.166, julgado pela 1ª Câmara do TCE-AC, que decidiu por unanimidade aplicar ao ex-gestor uma multa no valor de R$ 6.815,00. De acordo com o tribunal, a sanção decorre do envio intempestivo das informações previstas na Resolução TCE/AC nº 87/2013, referentes ao 5º bimestre de 2024, correspondente à remessa do mês de dezembro.
O julgamento ocorreu durante a 137ª Sessão Ordinária Virtual da Corte de Contas e teve como relatora a conselheira Naluh Maria Lima Gouveia. Conforme a decisão, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro do Estado do Acre no prazo de até 30 dias, a contar da notificação do ex-prefeito.
Ainda segundo o TCE-AC, caso o débito não seja quitado dentro do prazo estabelecido, o valor poderá ser objeto de cobrança judicial, conforme prevê a legislação vigente.