O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), ingressou no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 39/2025, aprovada pela Câmara Municipal, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais.
A alteração foi aprovada em julho de 2025 e modificou os parágrafos 12 e 13 do artigo 77 da Lei Orgânica do Município. A justificativa apresentada pelo Legislativo foi o aumento do número de vereadores, que passou de 17 para 21, o que ampliaria o volume de recursos destinados às emendas, podendo alcançar cerca de R$ 1,5 milhão por parlamentar.
Na ação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustenta que a emenda apresenta inconstitucionalidade formal, por ter sido aprovada sem a realização do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o documento, “o ato normativo padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material, por manifesta violação a normas e princípios da Constituição da República”, citando ainda a necessidade de observância aos princípios da separação dos poderes, da autonomia municipal e das regras constitucionais que regem o processo legislativo.
A prefeitura argumenta que a mudança não representa um simples ajuste técnico, mas uma alteração profunda na estrutura orçamentária do município, feita sem diálogo com o Executivo e sem análise técnica prévia. “A Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025 não é um mero ajuste técnico; representa uma profunda intervenção na estrutura orçamentária do Município”, diz trecho da ação.
De acordo com parecer técnico da SEFIN e da SEPLAN (nº 003/2025), elaborado após a promulgação da emenda, não houve qualquer documento que estimasse o impacto financeiro da medida durante a tramitação legislativa.
O levantamento da equipe técnica da prefeitura aponta que a elevação do percentual de 1,15% para 2% da RCL representará, somente em 2026, um acréscimo de R$ 13.587.701,64 na despesa obrigatória com emendas parlamentares. O valor total destinado às emendas saltaria de R$ 18.383.361,05 para R$ 31.971.062,69.
O Executivo destaca ainda que esse aumento ocorre em um cenário de redução da estimativa orçamentária municipal. Enquanto a Lei Orçamentária Anual de 2025 previa uma receita de R$ 2,48 bilhões, o orçamento aprovado mais recentemente pela Câmara estima R$ 2,42 bilhões.
Segundo a prefeitura, o impacto já teria provocado a necessidade de cortes significativos no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra) para 2026, no valor de R$ 12.369.365,00, o que pode comprometer obras de pavimentação, drenagem, recuperação de vias, manutenção de equipamentos urbanos e projetos de mobilidade.
A ação cita ainda precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADI 7493/MT e a ADI 7807, que discutem a aplicação do percentual de 2% para emendas parlamentares em estados, destacando que a simples reprodução do modelo federal pode ser incompatível com a realidade fiscal de entes subnacionais, especialmente municípios.
Na ADI, o Município pede liminar para suspender imediatamente os efeitos da emenda: “A concessão da medida cautelar, inaudita altera pars, para suspender integralmente a eficácia da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 39/2025, dados os robustos indícios de inconstitucionalidade e o perigo de dano irreparável à ordem orçamentária e administrativa do Município”.
O pedido inclui a notificação da Câmara Municipal e da Procuradoria-Geral do Estado para manifestação no processo.
Câmara reage
O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Leoncio Castro (PSDB), afirmou que a medida causou surpresa entre os parlamentares.
“Minha maior estranheza é que em momento nenhum a gestão procurou a Câmara, procurou os vereadores para falar a respeito dessa situação. Não houve nenhum tipo de diálogo por parte do Executivo com a Câmara de um modo geral. Todos nós soubemos disso hoje, como a maioria, e nos causou estranheza à vista que não houve nenhum tipo de diálogo por parte da gestão”, declarou.