O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (5) os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República.
De acordo com a decisão, enquanto o Congresso Nacional não legislar sobre o tema, todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão reavaliar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas.
“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em lei — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, diz o ministro.
A decisão é em caráter liminar e ainda passará por referendo do plenário da Corte.