O Governo do Acre encaminhou nesta quarta-feira, 25, à Assembleia Legislativa (Aleac) um projeto de lei que prevê a diminuição dos valores cobrados pelos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida atende às diretrizes da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu novos parâmetros para os procedimentos de formação e habilitação de condutores em todo o país.
No estado, os valores das taxas são definidos por legislação própria. Por isso, mesmo com a norma federal já em vigor, a redução só poderá ser aplicada após análise e aprovação dos deputados estaduais.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), todas as providências administrativas já foram tomadas para garantir a conformidade com a resolução nacional. A autarquia, no entanto, não pode aplicar a redução de forma unilateral, sob risco de descumprir a legislação vigente.
O projeto agora segue para tramitação na Aleac, onde será debatido pelos parlamentares antes de eventual aprovação e sanção. Caso seja validado, os futuros condutores acreanos terão acesso a valores mais baixos nos exames obrigatórios para a CNH.