O governo federal flexibilizou as regras para concessão de empréstimos a companhias aéreas com recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) e reduziu as contrapartidas exigidas para ampliação de voos na Amazônia Legal, que inclui o Acre. A decisão foi aprovada nesta quinta-feira (26) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Pelas novas regras, as empresas que acessarem financiamento com recursos do FNAC precisarão ampliar em pelo menos 15% a proporção anual de voos operados entre aeroportos do Nordeste e dos estados da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e partes de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão. Antes, o percentual mínimo exigido era de 30%.
Outra alternativa prevista na norma permite que as companhias garantam que, no mínimo, 17,5% do total das decolagens anuais tenham origem e destino nessas regiões. Na regra anterior, o índice exigido era de 20%.
O prazo para cumprimento das metas também foi ampliado: as empresas terão agora 24 meses, e não mais 18, para atingir os percentuais definidos, contados a partir da aprovação do financiamento pelo comitê gestor do FNAC. Além disso, a exigência de manutenção da frequência mínima de voos na região foi reduzida para um ano. Antes, a obrigação valia por todo o período do financiamento.
Também houve alteração na linha de crédito para compra de aeronaves. As companhias poderão destinar até 30% do valor financiado para aquisição de motores, peças e outros componentes, além de capacitação e treinamento de pessoal. O limite anterior era de 10%.
O governo argumenta que a medida visa assegurar que as aeronaves adquiridas entrem efetivamente em operação, com estrutura técnica adequada e profissionais qualificados, evitando atrasos e custos adicionais.
Outra mudança permite o uso dos recursos para contratação de garantias contratuais, como seguros-garantia, diretamente relacionadas à operação de crédito.
Em 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos e o BNDES firmaram contrato para liberar R$ 4 bilhões do FNAC para financiamento às companhias aéreas. No Orçamento deste ano, há previsão adicional de R$ 1,5 bilhão.
As três maiores empresas do setor no país poderão acessar até R$ 1,2 bilhão cada, enquanto companhias menores terão limite de até R$ 200 milhões. Ao todo, são seis linhas de financiamento, com juros que variam entre 6,5% e 7,5% ao ano, dependendo da modalidade.
Segundo o Ministério da Fazenda, as alterações não geram novos custos nem ampliam subsídios. Os valores totais, encargos financeiros, prazos e modelo de alocação de riscos foram mantidos, e o risco de crédito continua sendo assumido pelas instituições financeiras.