A reforma dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) dos servidores públicos do Acre ficará para o próximo governo. Mesmo que o Estado venha a ficar abaixo do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no relatório do primeiro quadrimestre de 2026, as restrições da legislação eleitoral impedem a concessão de novos reajustes neste ano.
De acordo com o secretário de governo, Luiz Calixto, o governo enfrenta atualmente duas barreiras legais simultâneas: a LRF e a legislação eleitoral. Segundo ele, ainda que o cenário fiscal apresente melhora nos próximos meses, qualquer medida que implique aumento real de despesa com pessoal está vedada até o fim do atual mandato.
Diante desse contexto, a única medida autorizada em 2026 será a aplicação de um reajuste de 5,08%, aprovado em 2023 e previsto no orçamento. A reposição será concedida em junho deste ano e corresponde à recomposição inflacionária dos salários dos servidores, não sendo caracterizada como aumento real. Esse percentual é fruto da lei que garantiu um reajuste total de 20,32%, dividido em quatro parcelas anuais, sendo a última aplicada em junho deste ano. “O governo ainda tem uma parcela de 5,08% que será aplicada em junho deste ano, o que representará um impacto de R$ 35 milhões anuais na folha”, afirmou Calixto ao ac24horas.
Com isso, ficam fora do alcance do atual governo as discussões sobre reestruturação de carreiras e revisão dos PCCRs reivindicadas por sindicatos de categorias como Segurança Pública, Educação e Saúde. As pautas só poderão ser retomadas pela próxima gestão estadual, após as eleições e mediante nova avaliação da situação fiscal do Estado.