MPF aciona Justiça para repactuar concessão e revisar pedágio da BR-364 em RO

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para que a Justiça Federal exerça controle sobre a concessão da BR-364, em Rondônia. O órgão pede a supervisão dos atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a reavaliação estrutural do contrato firmado com a concessionária Rodovia Nova 364 S.A., além da União.

Entre os pedidos estão a repactuação da concessão com foco no interesse público e no equilíbrio econômico-financeiro, a vinculação da cobrança de pedágio à execução efetiva das obras previstas — como a duplicação — e a revisão das tarifas para valores compatíveis com a realidade socioeconômica local, com restituição de cobranças indevidas.

O MPF também solicita a suspensão do modelo de pedágio free flow, cujas tarifas chegam a R$ 37 em Cujubim, por falta de estudos técnicos e de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O órgão requer ainda a realização da AIR, audiências públicas nos municípios afetados e a apresentação de estudo de viabilidade.

A ação ocorre após liminares que suspenderam temporariamente a cobrança do pedágio, mas traz pedidos mais amplos voltados à correção definitiva de falhas no processo regulatório.

Em nota, a ANTT informou que afirma manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e que adota uma política permanente de transparência e de comunicação com usuários e operadores. A agência também declarou que respeita a decisão judicial e que irá prestar todos os esclarecimentos técnicos e jurídicos necessários no curso do processo.