O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard, instaurou Inquérito Civil para apurar possível irregularidade envolvendo a vereadora Telma Regina Cunha de Queiroz Silva, do PP, que também é servidora efetiva do Governo do Estado do Acre.
A medida consta na Portaria referente ao Inquérito Civil nº 06.2025.00000652-2, assinada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, e tem como base notícia de fato que aponta indícios de não cumprimento da carga horária no local de lotação da servidora.
De acordo com o MP, a investigação busca verificar se houve descumprimento de dever funcional, situação que pode configurar violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O inquérito civil foi instaurado com a finalidade de aprofundar a apuração dos fatos e, conforme o resultado das investigações, poderão ser adotadas medidas como o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta ou, caso não sejam confirmadas irregularidades, o arquivamento do procedimento.
A promotoria determinou a autuação da portaria, o registro do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e designou servidores do Ministério Público para secretariar os trabalhos investigativos.
Confira:
