A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou nesta segunda-feira, 23, um ofício ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos.
No documento, o órgão manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781”. A investigação voltou ao noticiário nos últimos dias devido a uma operação de busca e apreensão, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, contra quatro servidores da Receita Federal suspeitos de vazamento de dados sigilosos dos magistrados da Corte e seus parentes.
‘Grave tensão institucional’ foi superada
Em outro trecho no ofício, a OAB destacou que é “inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de ministros da Suprema Corte”, que desempenhou papel importante na defesa da ordem constitucional e na proteção da estabilidade democrática.
De acordo com o órgão, no entanto, superada “a conjuntura mais aguda” que justificou a abertura do inquérito das fake news, “impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.
“Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”, sustentou a OAB.
Do que se trata o inquérito?
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com o objetivo de apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi escolhido como relator.
Ao longo dos anos, fatos distintos foram investigados pelo inquérito, até chegar recentemente aos servidores da Receita Federal, o que a OAB classificou como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”.
O órgão ressaltou que o inquérito é voltado a investigar fatos determinados, não de “procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões sejam afirmadas ao longo do tempo”.
A ordem afirmou que “a defesa da democracia […] não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”.
“Nessa linha, a OAB reputa indispensável reafirmar a proteção ao livre exercício profissional e às garantias constitucionais de todos aqueles que exercem funções essenciais à vida democrática, com menção à atividade jornalística e, com especial ênfase, às prerrogativas de advogados e advogadas.”
Por fim, o órgão pediu uma audiência com o ministro Fachin para expor seus argumentos sobre o tema, e solicitou que “sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua” e que “não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”.