O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) reconheceu e ratificou a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., conforme publicação no Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira, 12.
A decisão foi assinada pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, com base no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após parecer jurídico favorável que apontou a inviabilidade de competição para a contratação do serviço.
De acordo com o ato, a empresa, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, será responsável pelo fornecimento de assinatura de ferramenta especializada em pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública. O sistema será utilizado pelo TCE-AC como instrumento de apoio técnico nas atividades de fiscalização e análise de gastos públicos.
O valor total da contratação é de R$ 38.250,00. O reconhecimento e a ratificação da inexigibilidade constam no Processo nº 999999.000015/2026-06, publicado oficialmente no Diário Eletrônico de Contas.