O Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado neste sábado, 21, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória ao Massacre de Sharpeville, na África do Sul. No Acre, a data abre o debate sobre a eficácia das políticas públicas para uma população que é majoritariamente negra (74%). O tema divide opiniões entre o monitoramento de especialistas da área e as frentes de atuação do Poder Executivo.
Em entrevista ao portal A GAZETA, a advogada e professora universitária Lúcia Ribeiro, ex-secretária adjunta de Promoção da Igualdade Racial de Rio Branco, falou sobre a redução nos espaços de diálogo institucional. Segundo ela, a extinção de departamentos específicos dificulta a execução de políticas de Estado.
“Os espaços institucionais que realizavam políticas públicas, como o Departamento de Promoção da Igualdade Racial (DPIR) e a Secretaria Adjunta de Rio Branco, foram extintos. Isso ignora o fato de que a população negra vive em situação de exclusão e é merecedora de políticas de inclusão social, econômica e jurídica”, pontua a advogada.
Ribeiro também destaca entraves no sistema de justiça e na educação, citando a dificuldade de implementação da Lei 10.639/03, que obriga o ensino da história afro-brasileira. “Faltam gestores comprometidos com a aplicação dessa diretriz e uma política antirracista mais incisiva por parte do Poder Judiciário”, afirma.
Na advocacia, ela observa que o sistema de justiça criminal ainda é visto com desconfiança pela população negra, que muitas vezes não se reconhece nos termos jurídicos ou teme a revitimização.
“O sistema de justiça criminal direciona sua atuação com maior ênfase para punir a população negra. Como confiar que a sua queixa de racismo será tratada de forma diferente? Quando o povo preto comete um crime, o Estado-juiz o pune severamente; todavia, quando o povo negro é a vítima, o tratamento não é igual.”
“O povo deve estar alerta”
Segundo a advogada, com a extinção de pastas oficiais, a luta da população negra tem sido sustentada por organizações não governamentais e coletivos como a Associação de Mulheres Negras (AMJ), o Movimento Negro Unificado (MNU), UNEGRO, o Fórum Permanente para a Educação das Relações Etnico-Raciais e o NEABI-UFAC.
Para Lúcia, o maior desafio é transformar a pauta racial em uma política de Estado, e não de governos passageiros.
“Gestores precisam ter compromisso com o povo, com os excluídos marginalizados. Se não assumirem esse compromisso constitucional com a redução das desigualdades, não haverá avanços. Para que as conquistas não sofram retrocessos, é necessário que o povo esteja constantemente mobilizado e não aceite retrocessos. Isso é desafiador.”
Ao encerrar sua reflexão neste 21 de março, a advogada ecoa a mensagem da ONU: o racismo atual é um legado da colonização e da escravidão que ainda impulsiona desigualdades econômicas, ambientais e de gênero.
“A responsabilidade pela construção de uma sociedade plural e sem racismo é de todos: gestores, instituições e comunidades. Juntos devemos enfrentar o racismo para garantir a vida plena com dignidade, justiça e equidade. Os direitos humanos pertencem a todas as pessoas”, finaliza Lúcia Ribeiro.
Ações do Governo do Acre
Atualmente, o Governo do Acre concentra suas políticas de promoção da igualdade racial dentro da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASD). A gestão estadual tem focado na descentralização e no fortalecimento de conselhos tutelares e órgãos de direitos humanos para atender grupos vulnerabilizados.
Entre as principais frentes de atuação do Estado na área, destacam-se:
- Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR): Órgão consultivo e deliberativo que mantém o diálogo entre sociedade civil e governo para o monitoramento de denúncias e proposição de metas.
- Capacitação de Servidores: Programas de formação continuada para profissionais da segurança pública e saúde, visando humanizar o atendimento e reduzir o racismo institucional.
- Apoio a Comunidades Tradicionais: Ações integradas para levar serviços básicos e regularização fundiária a comunidades quilombolas remanescentes no interior do estado.
Em 2025, o Governo do Acre foi premiado nacionalmente pelo seu desempenho na implementação de ações afirmativas e no fortalecimento de instâncias de controle social. O estado recebeu o selo de destaque em Boas Práticas de Promoção da Igualdade Racial, concedido em Brasília, como reconhecimento direto ao trabalho de interiorização das políticas de direitos humanos e ao apoio estruturado às comunidades quilombolas.