O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa dos servidores públicos do Acre durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (17/3). O parlamentar defendeu o cumprimento do Orçamento aprovado em dezembro, que determina que o governo do Estado promova a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores.
“Nós escrevemos na peça orçamentária a obrigatoriedade do governo de pagar o RGA dos servidores. E o Orçamento foi sancionado. Esse artigo não foi vetado! E a palavra ‘obrigatoriedade’ está escrita na peça orçamentária e o dinheiro está no Orçamento. O governo tem que cumprir a lei, porque quando é para negar, usam a lei: ‘a Lei de Responsabilidade Fiscal impede isso. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aquilo’. Mas, na hora de criar cargo, por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal, cria-se. Burla a lei e os fiscais da Lei ficam a assistir sem incomodar o governo”, lembrou.
Edvaldo disse que além da Revisão Geral Anual, o governo pode sim encaminhar à Assembleia leis que autorizam o pagamento de auxílios, como o saúde e o alimentação.
“Existem muitas medidas que podem minorar o sofrimento dos servidores públicos que a LRF não proíbe, o RGA é uma delas. A questão dos auxílios, seja o auxílio-alimentação, seja o auxílio-saúde, podem ser pagos, majorados com a lei aprovando e apoiando. Depende do que? De uma decisão do governo. Isso está no orçamento. Os recursos estão previstos. Quando se quer aprovar algo aqui de interesse do governo, o dia começa-se com a lei e antes do almoço ela está aprovada”, destacou.