O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) transformou em Inquérito Civil um procedimento que apura possíveis irregularidades no funcionamento da empresa Cursos e Concursos Profissionalizantes Ltda, conhecida como “Ipremear Mirim”, em Cruzeiro do Sul. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, no dia 7 de dezembro de 2025, com o objetivo de aprofundar as investigações.
A apuração envolve a oferta de cursos voltados a crianças e adolescentes, com atividades chamadas de “Bombeiro Mirim” e “Treinamento Militar”, que incluíam noções de primeiros socorros e combate a incêndios. O caso teve início após denúncia encaminhada ao MPAC, com base em informações da Corregedoria do Corpo de Bombeiros, que apontaram a realização de treinamentos com características militares por uma empresa sem vínculo com órgãos oficiais.
Inicialmente tratado como Notícia de Fato e depois como Procedimento Preparatório, o caso avançou para Inquérito Civil após o término do prazo legal de apuração. Em sua defesa, a empresa informou que oferecia cursos livres, sem ligação com o ensino militar ou com o Ministério da Educação, alegando que as atividades tinham foco educativo, com incentivo à disciplina, cidadania e prática de atividades físicas.
Apesar disso, o Ministério Público destacou que a classificação como curso livre não dispensa o cumprimento das normas de segurança, de defesa do consumidor e, principalmente, da proteção integral de crianças e adolescentes. Durante diligências, foi constatado que as atividades foram suspensas em julho de 2024 e posteriormente encerradas. A informação foi confirmada pela unidade do SEST/SENAI, onde as aulas aconteciam, além da desativação das redes sociais da empresa.
Mesmo com o encerramento, o MPAC ressaltou que a investigação continua para apurar possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades. O órgão também informou que não há comprovação formal de encerramento da empresa e que há registros de reclamações no Procon, ainda em análise.
Com a abertura do Inquérito Civil, o Ministério Público determinou novas diligências, como pedidos de informações a órgãos públicos, análise de documentos da empresa e solicitação de dados sobre contratos, instrutores e funcionamento das atividades. A investigação busca verificar possíveis violações aos direitos do consumidor, às normas de segurança e à proteção de crianças e adolescentes, podendo resultar em medidas judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades.