MPAC investiga falhas em sistema que dificulta rastreio de gado ligado ao desmatamento
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis falhas estruturais e operacionais no sistema de gestão de dados agropecuários mantido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), especialmente no que diz respeito à rastreabilidade de rebanho bovino oriundo de áreas com desmatamento ilegal. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (9) pela Agência de Notícias do MPAC.
A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e busca verificar se existem mecanismos eficazes de controle capazes de garantir a rastreabilidade da cadeia produtiva da pecuária no estado, considerada uma área estratégica no enfrentamento ao desmatamento e às queimadas ilegais no Acre.
A abertura do procedimento tem como base, entre outros elementos, uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC. O documento aponta fragilidades em sistemas públicos ligados à gestão territorial, ao controle ambiental e à concessão de crédito rural, indicando possíveis lacunas que podem comprometer a efetividade das políticas de fiscalização ambiental.
Entre os problemas identificados está a ausência de integração entre o Sistema de Defesa Agropecuária do Idaf (Sisdaf) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O relatório também aponta que não há comunicação sistemática entre o sistema estadual e bases de dados de embargos ambientais mantidas por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
Segundo a análise técnica, essa falta de integração pode permitir a continuidade da movimentação de rebanhos provenientes de propriedades embargadas por infrações ambientais. Outro ponto considerado sensível é o uso do CPF como chave de busca no sistema, mecanismo que, em tese, pode facilitar a transferência formal de animais para terceiros ou familiares, dificultando a identificação da origem do gado.
De acordo com a portaria que instaurou o inquérito, essas fragilidades podem comprometer a eficácia das sanções ambientais, permitindo a continuidade da exploração econômica em áreas embargadas e favorecendo a inserção, na cadeia produtiva da pecuária, de animais provenientes de áreas com desmatamento ilegal.
Como diligência inicial, o MPAC requisitou ao Idaf, no prazo de 20 dias, informações detalhadas sobre o funcionamento do Sistema de Defesa Agropecuária (Sisdaf), incluindo a base normativa, a estrutura de cadastro e os critérios de identificação de propriedades rurais. O órgão também deverá informar se existe vinculação com o Cadastro Ambiental Rural e se há mecanismos de verificação de restrições ambientais, como consultas a bases de dados de embargos mantidas por órgãos ambientais.
O Ministério Público também solicitou esclarecimentos sobre a existência de travas ou alertas que impeçam a movimentação de rebanhos provenientes de propriedades embargadas. Além disso, pediu o envio de manuais, normas internas e fluxos operacionais do sistema, bem como a identificação das unidades administrativas responsáveis pela gestão e validação dos dados.
O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) também foi oficiado para informar se existe fluxo institucional de comunicação com o Idaf sobre embargos ambientais incidentes em imóveis rurais. O órgão deverá esclarecer ainda se há acordos de cooperação ou protocolos de compartilhamento de dados e encaminhar uma lista atualizada de propriedades embargadas no estado.
Já à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o MPAC solicitou informações sobre eventual intercâmbio de dados entre o CAR/Sicar e o Sisdaf, além de esclarecimentos sobre mecanismos de compartilhamento de informações ambientais com o Idaf e cópia de eventuais instrumentos de cooperação institucional.
Por fim, o Ministério Público também requisitou ao Ibama informações sobre a disponibilidade pública e a forma de acesso às bases de dados de embargos ambientais mantidas pelo órgão federal.