No Acre, decreto regulamenta assinaturas eletrônicas em sistemas de gestão

O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 27, o Decreto nº 11.838, que altera regras sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito do Poder Executivo estadual. O decreto foi assinado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).

A medida atualiza o Decreto nº 11.121, que estabelece novas diretrizes para a utilização da Plataforma Única de Gestão e Serviços do Estado e do Sistema PontoWeb, ferramenta utilizada para o controle de frequência digital dos servidores públicos.

Com a nova norma, a assinatura eletrônica presente em documentos gerados pelos sistemas integrados à Plataforma Única de Gestão e Serviços passa a ser considerada válida para todos os efeitos legais dentro da administração pública estadual.

A plataforma foi criada com o objetivo de integrar diferentes sistemas de gestão do governo, unificar informações armazenadas em bancos de dados e facilitar a execução das atividades administrativas dos órgãos, entidades e prestadores de serviços públicos.

De acordo com o decreto, as assinaturas utilizadas nesses sistemas passam a ser classificadas como Assinatura Eletrônica Avançada, modalidade que garante maior segurança e autenticidade na identificação do autor do documento digital.