O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo do Acre encerra na próxima segunda-feira (30) de março. A prorrogação foi autorizada pelo Executivo estadual por meio do Decreto nº 11.808.
O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incluindo dívidas já inscritas em dívida ativa ou em discussão administrativa e judicial. Entre os benefícios estão descontos em juros e multas e opções de parcelamento.
O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Thiago Torres, reforçou a importância da adesão dentro do prazo. “Esta é uma oportunidade ímpar para que empresas e cidadãos regularizem seus débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com benefícios que podem chegar a 95% de redução nas multas e juros para o regime normal, para empresas do Simples Nacional, produtores rurais e MEIs. Aproveitem esta última oportunidade para ficar em dia com o fisco estadual.”
Para aderir ao programa, os interessados devem procurar a Sefaz, em Rio Branco, na sede ou na OCA, ou nas agências do interior do estado. Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa devem procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), também com atendimento na OCA em Rio Branco e nas agências da Sefaz no interior.