Projeto de lei propõe isentar pequeno produtor do pagamento de Guia de Transporte Animal no Acre
Um projeto de lei (PL) que propõe isenção do pagamento da Guia de Transporte Animal (GTA) para o pequeno produtor rural no Acre foi protocolado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta semana.
A proposta, de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicados), aplica-se ao transporte de animais realizado no âmbito estadual, observadas as exigências da legislação sanitária vigente.
O projeto tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar e garantir melhores condições de competitividade ao pequeno produtor do estado. A iniciativa busca, também, incentivar a produção rural, fomentar a economia local e promover justiça tributária.
A isenção ficará condicionada à regularidade sanitária do rebanho e ao cumprimento das exigências previstas na legislação de defesa agropecuária.
GTA
A GTA é um documento oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), utilizado para a movimentação de animais em todo o território nacional. Sua emissão é obrigatória, conforme estabelece o Artigo 9º do Decreto nº 45.781, de 28 de abril de 2001.