O governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 13, o Decreto nº 11.868, que cria o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, com o objetivo de integrar e coordenar ações de combate às drogas em todo o estado. A medida também atualiza a estrutura e as atribuições do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (CONED/AC).
Assinado pela governadora Mailza Assis Cameli (Progressista), o decreto estabelece que o novo sistema atuará de forma ampla, reunindo políticas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas, cuidado e tratamento de dependentes, reinserção social, redução de danos e repressão ao tráfico ilícito.
De acordo com o texto, a proposta é fortalecer a articulação entre órgãos estaduais e municipais, além de incentivar pesquisas, definir prioridades e ampliar ações educativas e de saúde pública. O sistema também busca intensificar o enfrentamento ao tráfico de drogas, integrando forças de segurança e áreas sociais.
A estrutura do sistema inclui órgãos como as secretarias estaduais de Saúde, Assistência Social e Fazenda, além das polícias Civil e Militar e o Conselho Estadual de Educação. A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) será responsável pela coordenação central das ações.
Um dos principais pontos do decreto é a reformulação do CONED/AC, que passa a ter papel estratégico na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas sobre álcool e outras drogas. O conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo entidades religiosas, comunidades terapêuticas, sindicatos e organizações sociais.
Entre as atribuições do colegiado estão a proposição de diretrizes, o monitoramento de programas de prevenção e tratamento, o estímulo a estudos sobre o tema e o fortalecimento do controle social das políticas públicas. Os membros terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução, e a participação será considerada serviço público relevante, sem remuneração.
O decreto também revoga normas anteriores que tratavam da política estadual sobre drogas, consolidando em um único instrumento legal a organização do setor. A nova regulamentação já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial.