O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira, 09, manter suspensa a compra de um terreno avaliado em R$ 22,6 milhões que seria destinado à realização da Expoacre e à construção da nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). A decisão acompanhou integralmente o voto da relatora, a conselheira Naluh Gouveia.
Com o entendimento do colegiado, permanece impedido qualquer pagamento relacionado à desapropriação da área de 75,5 hectares, localizada no km 8 da BR-364, nas proximidades do bairro Cidade do Povo, em Rio Branco. O caso foi o primeiro item analisado na pauta da sessão plenária.
Durante o julgamento, a relatora destacou que o rito processual ainda permite ao governo do Estado recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Acre. “O rito permite ao Governo recorrer ao TJ, que, aliás, tem sempre aprovado a favor do Governo todas as matérias”, alfinetou a conselheira Naluh Gouveia.
A sessão contou com a presença dos conselheiros Ronald Polanco e Antônio Malheiros, além da presidente da Corte, Dulce Benício, da conselheira substituta Maria de Jesus e do procurador do Ministério Público de Contas, Sérgio Cunha.
A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, informou ao tribunal que nenhum valor foi pago até o momento e que a pasta cumpriu integralmente a decisão cautelar anterior que determinava a suspensão.
A deliberação do plenário ocorreu pouco mais de uma semana após a decisão cautelar monocrática, também proferida por Naluh Gouveia, que já havia determinado a suspensão imediata dos pagamentos. Na ocasião, o TCE apontou possíveis irregularidades no processo de desapropriação, incluindo riscos de prejuízo aos cofres públicos e falta de transparência nos critérios de avaliação do imóvel.
De acordo com a área técnica do tribunal, não foi possível verificar se o valor de aproximadamente R$ 300 mil por hectare está compatível com o mercado, nem quais parâmetros foram utilizados na definição do preço. Também foram apontadas dificuldades de acesso a documentos no sistema oficial, além da ausência de informações no LICON.
Em manifestações anteriores ao ac24horas, a secretária Temyllis Silva sustentou que a desapropriação seguiu todos os trâmites legais e que o governo está tranquilo quanto à lisura do processo. Segundo ela, o procedimento teve início em setembro de 2025, passou pela Procuradoria-Geral do Estado e conta com laudo técnico elaborado por profissional habilitado.
A gestora também explicou que a restrição de acesso a parte dos documentos se deve à presença de dados pessoais da proprietária do imóvel, o que justificaria o sigilo parcial.