A governadora do Acre, Mailza Assis Cameli (Progressistas), publicou nesta quarta-feira, 27, a Lei nº 4.802, que altera a tabela de carreiras e vencimentos dos cargos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (26).
A nova legislação modifica o Anexo I da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, atualizando os valores salariais das carreiras de consultor legislativo, analista legislativo e técnico legislativo da Casa.
De acordo com o texto, os efeitos financeiros da medida passam a valer retroativamente a partir de 1º de maio de 2026. As despesas decorrentes da atualização salarial serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa, observando a disponibilidade financeira do Poder Legislativo estadual.
A tabela atualizada estabelece progressões salariais conforme o tempo de serviço dos servidores, variando de zero a 36 anos de carreira. Entre os cargos contemplados, o de consultor legislativo e analista legislativo passa a ter remuneração inicial de R$ 3.910,26, podendo chegar a R$ 7.182,25 ao final da progressão funcional. Já os cargos de técnico legislativo apresentam vencimentos divididos em quatro níveis.
No nível I, os salários variam de R$ 3.714,75 a R$ 6.823,12. No nível II, os valores vão de R$ 2.938,05 a R$ 5.396,57. O nível III possui vencimentos entre R$ 2.791,13 e R$ 5.126,68, enquanto o nível IV inicia em R$ 1.586,87 e alcança R$ 2.914,76.