O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a possível exploração irregular de corridas de cavalos com apostas no município de Mâncio Lima, no interior do Acre. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 47/2026/MPAC/PJAMB/BHJ, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
De acordo com o documento, a investigação teve origem em uma Notícia de Fato encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Acre, após declínio de atribuição do Ministério Público Federal (MPF). A denúncia foi apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio do Ofício nº 796/2025/SDI/MAPA.
Segundo o MPAC, há indícios de realização de atividades turfísticas — corridas de cavalos com apostas — sem a devida autorização legal, conhecida como Carta Patente, exigida pela Lei nº 7.291/1984 e pelo Decreto nº 96.993/1988. O documento destaca que, até o momento, não há registro de entidade autorizada a explorar esse tipo de atividade no Acre.
A promotoria informou ainda que as denúncias apontam possíveis irregularidades relacionadas à exploração econômica das apostas, sonegação fiscal, transporte irregular de animais sem Guia de Trânsito Animal (GTA), além de possíveis infrações sanitárias e ambientais.
Entre as suspeitas investigadas estão ainda maus-tratos a animais, descarte inadequado de resíduos e carcaças, bem como a possível utilização de crianças e adolescentes como jóqueis, situação que pode configurar violação aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Ministério Público ressaltou que os fatos podem caracterizar crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, além de outras infrações administrativas, tributárias e sanitárias.
Como parte das diligências, o MPAC determinou o envio de ofícios ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), à Prefeitura de Mâncio Lima e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), solicitando informações sobre fiscalizações, possíveis autos de infração e a realização de eventos envolvendo corridas de cavalos no município.
A promotoria também encaminhou cópia dos autos às Promotorias de Justiça de Sena Madureira e Tarauacá, após menções à possível realização de eventos semelhantes nessas cidades.