O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu uma Notícia de Fato para apurar irregularidades estruturais e sanitárias constatadas na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, localizada em Rio Branco. A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, após inspeção sanitária que resultou na lavratura de um termo de notificação pela Vigilância Sanitária Municipal.
A inspeção sanitária identificou uma série de irregularidades que comprometem as condições de funcionamento da unidade policial e a saúde de quem trabalha ou circula pelo local. Entre os problemas constatados estão infiltrações, falhas nas instalações elétricas, deterioração de esquadrias, gerenciamento inadequado de resíduos e necessidade de controle de pragas.
As irregularidades foram registradas no Termo de Notificação nº 9568/2025, lavrado pela Vigilância Sanitária Municipal após a vistoria no imóvel.
O que o MP determinou
Diante do quadro, o promotor Rodrigo Curti determinou duas providências imediatas. A primeira é o envio de ofício ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre, com prazo de 10 dias para que informe quais medidas foram adotadas para cumprir as determinações do termo de notificação, acompanhadas de documentos e registros fotográficos atualizados da unidade.
A segunda é o envio de ofício à Diretoria de Vigilância Sanitária Municipal, com prazo de 20 dias úteis para informar se houve reinspeção no imóvel após a notificação, se as irregularidades foram corrigidas e se novas medidas administrativas ou sanitárias foram aplicadas.