Nesta terça-feira (26), Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou uma série de projetos de lei e leis complementares que alteram planos de cargos, carreiras e remuneração de servidores do Tribunal de Justiça do Acre, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Acre. Todas as matérias foram votadas em menos de três minutos e receberam unanimidade dos parlamentares presentes.
A sessão plenária foi conduzida pelo presidente da Casa, Nicolau Júnior (PP), com leitura dos pareceres feita pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), secretário da Mesa Diretora. Entre os projetos aprovados, destacam-se alterações na Lei Complementar nº 258/2013, que trata do plano de cargos e remuneração dos servidores do Judiciário acreano. Uma das propostas cria cargos em comissão de natureza jurisdicional de segundo grau no TJAC.
No caso do Ministério Público, os projetos modificam a Lei nº 4.131/2023, prevendo reajustes salariais e a criação de novos cargos. Segundo o deputado Edvaldo Magalhães, uma das matérias estabelece reajustes escalonados em quatro etapas, a serem implantados conforme disponibilidade orçamentária. “Nós acabamos de aprovar por unanimidade matérias do Tribunal de Justiça que mexem com remuneração dos servidores, altera planos de cargos, carreiras. Também votamos uma matéria do Tribunal de Contas que reajusta cargos e cria cargos dentro da estrutura do TCE”, afirmou o parlamentar.
Por fim, Magalhães também chamou atenção para o projeto da Defensoria Pública do Acre, ainda em tramitação na Aleac, que prevê benefícios como adicional por tempo de serviço, auxílio saúde, indenização de férias e pagamento por plantões.
A proposta, consolidada no PLC nº 13/2026, tem gerado impasse entre categorias do funcionalismo devido ao impacto financeiro e à percepção de privilégios. A Defensoria argumenta que as medidas seguem ajustes determinados pelo Supremo Tribunal Federal sobre os chamados “penduricalhos” e que estudos de impacto orçamentário foram realizados antes do envio da matéria.