O governo do Acre publicou nesta quarta-feira, 27, o Decreto nº 14.101-P, autorizando a agregação e a cessão de 36 policiais militares da Polícia Militar do Acre ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A medida foi assinada pela governadora Mailza Assis Cameli e terá validade até o dia 24 de fevereiro de 2027.
Conforme o decreto, os militares ficarão à disposição do Judiciário acreano para atuação junto ao tribunal. A decisão tem como fundamento o artigo 81 da Lei Complementar nº 164, de 2006, além de documentação constante em processo administrativo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Entre os nomes relacionados pelo governo estão oficiais e praças de diferentes graduações. A lista inclui uma tenente-coronel, um capitão e um primeiro-tenente, além de subtenentes, sargentos e um soldado da corporação.
A maior parte dos policiais cedidos ao TJAC é composta por terceiros-sargentos, com 14 militares nessa patente. O decreto também contempla oito primeiros-sargentos, oito segundos-sargentos, três subtenentes, além dos três oficiais citados anteriormente.