O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou nesta sexta-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU, edital de notificação direcionado a beneficiários do Projeto de Assentamento Nova Baixa Verde, localizado nos municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, no Acre, para regularização de parcelas em atraso referentes ao Crédito de Instalação.
De acordo com o Edital nº 722/2026, divulgado pela Superintendência Regional do Incra no Acre (SR-14), os assentados listados têm prazo de 30 dias, contados a partir da publicação oficial, para quitar os débitos pendentes ou apresentar defesa escrita junto ao órgão.
A cobrança envolve contratos firmados nas modalidades Fomento e Fomento Mulher, linhas de crédito destinadas ao fortalecimento da produção agrícola familiar e à promoção da autonomia econômica de mulheres assentadas, conforme previsto no Decreto nº 9.424.
Entre os beneficiários notificados estão assentados vinculados ao PA Nova Baixa Verde, com registros de contratos nas duas modalidades. O Incra orienta que os notificados compareçam à sede da Superintendência Regional, localizada na Rua Santa Inês, nº 135, bairro Aviário, em Rio Branco, ou em outra unidade mais próxima, para obter orientações e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) necessária para o pagamento.
Caso o débito já tenha sido quitado, os beneficiários devem apresentar o comprovante ao órgão dentro do mesmo prazo para que seja realizada a baixa da pendência no sistema.
O edital alerta que a ausência de pagamento ou de apresentação de defesa poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa do Incra, além da adoção de medidas administrativas e judiciais. Entre as possíveis sanções estão a inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito, execução judicial e registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).