MPAC instaura procedimento para proteger adolescente vítima de abuso sexual em ambiente familiar no interior do Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento administrativo para aplicação de medidas de proteção em favor de uma adolescente identificada pelas iniciais V.S.F., apontada como vítima de crime sexual ocorrido no ambiente familiar no município de Mâncio Lima.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 21/2026, assinada pelo promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, com base nas atribuições constitucionais do Ministério Público relacionadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo o documento, o procedimento foi instaurado diante da necessidade de adoção de medidas protetivas para garantir a integridade física, psicológica e social da adolescente, considerada em situação de vulnerabilidade.

Na portaria, o MPAC destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura proteção integral às crianças e adolescentes, cabendo ao poder público, à família e à sociedade garantir direitos fundamentais como dignidade, saúde, convivência familiar e proteção contra qualquer forma de violência, negligência ou exploração.

Como uma das primeiras medidas, o Ministério Público determinou o envio de ofício ao Conselho Tutelar de Mâncio Lima para que apresente, no prazo de 15 dias, um relatório detalhado sobre a situação sociofamiliar da adolescente e informações atualizadas sobre o caso.

O procedimento também prevê o registro formal da investigação no sistema interno do MPAC e acompanhamento pela equipe técnica da Promotoria de Justiça de Rodrigues Alves.

Por envolver vítima menor de idade e crime de natureza sexual, o órgão informou que detalhes adicionais do caso não serão divulgados, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade e da proteção da vida privada.