Encaminhado pelo governo do Acre à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 apresenta um panorama das metas fiscais do Estado para os próximos três anos e projeta crescimento da arrecadação, manutenção de incentivos tributários e redução gradual do endividamento público.
A proposta estabelece como base para 2027 uma Receita Corrente Líquida (RCL) estimada em R$ 11,73 bilhões, com previsão de avanço para R$ 12,37 bilhões em 2028 e R$ 13,12 bilhões em 2029, indicando expectativa de expansão moderada da atividade econômica estadual .
O governo projeta ainda que o Estado alcance resultado primário positivo de R$ 189,5 milhões em 2027, podendo chegar a R$ 217,3 milhões em 2028, o que demonstra esforço de equilíbrio fiscal e controle das contas públicas.
Outro indicador destacado no texto é a redução da dívida pública consolidada. Pelas estimativas oficiais, o estoque da dívida deverá cair de R$ 2,84 bilhões em 2027 para R$ 2,13 bilhões até 2029, reforçando a estratégia de ajuste das finanças estaduais .
O projeto também prevê a manutenção da política de incentivos tributários. Para 2027, o Estado estima R$ 737,1 milhões em renúncia fiscal, valor que deverá subir para R$ 769,6 milhões em 2028 e recuar para R$ 722,7 milhões em 2029, em razão dos impactos previstos da reforma tributária nacional.
O ICMS concentra a maior parte desses benefícios, com previsão de R$ 697,2 milhões em incentivos já em 2027, seguido pelo IPVA (R$ 23,2 milhões), ITCMD (R$ 9 milhões) e taxas estaduais (R$ 7,5 milhões).
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, a metodologia segue critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e considera benefícios como isenções, remissões, subsídios, créditos presumidos e alterações de base de cálculo.
O documento destaca que a maior concentração das renúncias fiscais está na regional do Baixo Acre, responsável por quase 80% das desonerações de ICMS, reflexo da forte concentração econômica em Rio Branco e municípios vizinhos.
Entre os setores mais beneficiados aparecem comércio e reparação de veículos, com previsão superior a R$ 332 milhões em incentivos, seguido pela indústria de transformação, com R$ 260,8 milhões, e atividades ligadas à agropecuária e produção florestal, que devem somar R$ 42,5 milhões.
Além da política tributária, o PLDO reforça a previsão de repasses constitucionais aos poderes estaduais. Considerando a receita líquida estimada, o Tribunal de Justiça do Acre deverá receber cerca de R$ 1,14 bilhão, seguido pela Assembleia Legislativa do Acre, com aproximadamente R$ 734,8 milhões, pelo Ministério Público do Estado do Acre, com R$ 586,9 milhões, pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, com R$ 270 milhões, e pela Defensoria Pública do Estado do Acre, com cerca de R$ 176 milhões.