Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para declarar o faturamento de 2025 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O envio deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo de 2025 e indica se houve contratação de empregado no período. O envio é obrigatório, mesmo para quem não teve faturamento.
Dos 16,7 milhões de MEIs ativos no país, apenas 8,3 milhões haviam entregue a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até esta sexta-feira (29), o equivalente a 49,7% do total. As informações foram divulgadas pela Receita Federal ao g1 e extraídas do painel oficial do órgão.
O documento deve ser apresentado anualmente à Receita Federal para manter o CNPJ regular e comprovar que a empresa atua dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.
O não envio pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ. O registro também pode ser cancelado definitivamente caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.
Para facilitar o preenchimento, o MEI pode utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde registra os valores obtidos a cada mês. O controle também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal.