O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), publicou nesta segunda-feira, 08, em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), o Edital de Convocação nº 003/2026, direcionado às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) contempladas com emendas parlamentares estaduais previstas no Orçamento de 2026. As entidades deverão apresentar documentação e planos de trabalho para formalizar parcerias com a administração pública estadual e garantir o repasse dos recursos.
Segundo o edital, o objetivo é viabilizar a celebração de termos de fomento ou colaboração destinados à execução de projetos de interesse público, com transferência de recursos financeiros às instituições beneficiadas. A seleção ocorrerá por meio de dispensa de chamamento público, conforme prevê a Lei Federal nº 13.019/2014.
As organizações terão até o dia 29 de junho para encaminhar toda a documentação exigida e o plano de trabalho ao órgão concedente responsável pela emenda. O cronograma estabelece que a análise das propostas será concluída até 7 de agosto, enquanto a assinatura dos instrumentos de repasse deverá ocorrer até 22 de agosto.
O edital alerta que a ausência da documentação ou o envio incompleto dentro do prazo poderá caracterizar impedimento técnico para a celebração da parceria. Caso sejam identificadas inconsistências, a Seplan poderá abrir até duas diligências para complementação das informações, com prazo de cinco dias úteis para atendimento.
Entre os requisitos exigidos das entidades estão possuir pelo menos dois anos de existência, cadastro ativo na Receita Federal, experiência comprovada na execução de projetos semelhantes e regularidade fiscal e trabalhista. Também será necessária a apresentação de estatuto social, ata de eleição da diretoria, relação atualizada dos dirigentes, certidões negativas e referências de preços que comprovem a compatibilidade dos custos previstos no plano de trabalho.
O edital prevê que não será exigida contrapartida financeira das organizações, embora despesas que ultrapassem o valor da emenda deverão ser custeadas pela própria instituição.
Os recursos poderão ser utilizados para pagamento de equipes de trabalho, aquisição de materiais de consumo e equipamentos, realização de obras e reformas, despesas com diárias, custos indiretos indispensáveis à execução do projeto e outras despesas previstas no plano de trabalho, desde que compatíveis com o objeto da parceria.
Outro ponto destacado é que entidades com pendências na prestação de contas ou débitos fiscais junto ao Governo do Estado estarão impedidas de firmar os instrumentos de repasse até a regularização da situação.
Os modelos de formulários e anexos necessários para participação no processo estão disponíveis no portal da Seplan, e dúvidas poderão ser esclarecidas por e-mail ou telefone disponibilizados pela secretaria.