O Governo do Acre publicou nesta terça-feira, 09, a Lei nº 4.809, que autoriza a doação, com encargo, de um imóvel pertencente ao patrimônio estadual para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no município de Feijó. A norma foi publicada com a assinatura da governadora Mailza Assis Cameli (Progressistas).
O imóvel está localizado na Avenida Plácido de Castro, nº 648, no Centro de Feijó, e corresponde ao lote urbano nº 347, Setor 02, Quadra 16, com área total de 1.104 metros quadrados, conforme matrícula nº 1.894 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca.
De acordo com a legislação, o terreno deverá ser utilizado de forma exclusiva e permanente para o funcionamento da sede administrativa da instituição religiosa, além do desenvolvimento de atividades de caráter religioso, assistencial e social.
A lei estabelece ainda que o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Estado, juntamente com todas as benfeitorias realizadas, caso a finalidade prevista seja alterada, a entidade seja dissolvida ou o encargo definido na escritura pública de doação não seja cumprido dentro do prazo estipulado.
A Assembleia de Deus foi dispensada de processo licitatório para receber o imóvel, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e na legislação estadual, sob a justificativa de relevante interesse público e social.
As despesas relativas à lavratura da escritura pública e ao registro do imóvel em cartório serão de responsabilidade da própria instituição beneficiada.