A estrutura e a qualidade dos serviços destinados à população em situação de rua no Acre passarão a ser monitoradas pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A medida foi formalizada por meio da instauração de um procedimento administrativo voltado ao acompanhamento e à fiscalização das políticas públicas destinadas a esse público.
A iniciativa será conduzida pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e prevê o monitoramento contínuo das ações voltadas à garantia de direitos fundamentais, incluindo acesso à assistência social, saúde, moradia, alimentação, documentação civil e oportunidades de trabalho.
O procedimento leva em consideração diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, além de normas nacionais relacionadas à proteção da população em situação de rua.
Entre os objetivos está o acompanhamento da execução de programas e estratégias governamentais voltados a esse público, incluindo o Programa Ruas Visíveis, criado pelo governo federal para ampliar o acesso a serviços e políticas públicas.
Além disso, o Ministério Público pretende monitorar o cumprimento das determinações estabelecidas pela ADPF 976 e identificar possíveis falhas ou insuficiências na rede de atendimento existente.
Rede de atendimento será acompanhada
Para subsidiar os trabalhos, o MPAC requisitou informações a órgãos estaduais e municipais sobre a estrutura dos serviços oferecidos, o número de atendimentos realizados, a capacidade dos equipamentos públicos e os recursos destinados às políticas voltadas à população em situação de rua.
O acompanhamento abrangerá serviços como os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), unidades de acolhimento, Consultórios na Rua e Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
A portaria também prevê a realização de inspeções, reuniões, audiências e outras diligências para avaliar a efetividade das políticas públicas desenvolvidas no estado.
Segundo o MPAC, a medida busca acompanhar a execução das ações destinadas à população em situação de rua e verificar a estrutura disponível para atendimento desse público nos municípios acreanos.