O Palácio do Planalto aposta na proximidade com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e no bom momento da relação do parlamentar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para conter, ao menos por ora, o avanço do projeto de renegociação de dívidas rurais aprovado no Senado. A proposta foi aprovada na quarta-feira contrariando a equipe econômica, que calcula um impacto nas contas públicas de R$ 140 bilhões em 13 anos.
O tema é a “pauta-bomba” em tramitação no Congresso que mais preocupa o Executivo neste momento, junto com a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. Auxiliares de Lula também apostam no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o avanço desses temas.
No caso da Câmara, a leitura é que Motta tem feito gestos ao governo, dialogando mais, e que, por isso, tende a acatar um pedido para não avançar com esse tema neste momento. Um parlamentar governista afirma ainda que Motta não deverá comprar nenhuma briga com o Executivo agora, ainda mais em ano eleitoral — o presidente da Câmara busca apoio de Lula para eleger o pai, o prefeito Nabor Wanderley, para uma vaga ao Senado pela Paraíba.
Alerta com precedente
Apesar disso, auxiliares do governo ponderam que não há garantias concretas de que isso vai se materializar. Um interlocutor da equipe econômica lembra que recentemente a Câmara aprovou a pauta-bomba da “PEC das igrejas” (que amplia a imunidade tributária dos templos), com um custo de R$ 10 bilhões ao ano, e antes avançou em outros temas com alto impacto fiscal, como os benefícios aos agentes comunitários de saúde.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), inclusive reclamou, em conversas de bastidores com representantes do governo, que estava sendo pressionado a votar as pautas-bomba porque elas avançaram na Câmara com o aval de Motta.
Um dado favorável à estratégia do governo é que a pauta da Câmara está travada por causa do regime de urgência de um projeto de lei enviado pelo Executivo para tratar do fim da escala 6×1. O Planalto não deve, por ora, recuar dessa urgência, a despeito dos pedidos de Motta. A avaliação é que isso pressiona o Senado para debater o tema, além de impedir o avanço de pautas-bomba na Casa.
Outro problema mapeado é a pressão da bancada ruralista, a maior da Casa em termos setoriais e com alto poder de mobilização e convencimento. Assim, mesmo com alguns integrantes do governo afirmando que o deputado defende o equilíbrio das contas públicas e que seria irresponsável avançar com uma proposta com tamanho impacto, o risco de ele não conseguir ou não querer segurar o andamento do tema não pode ser desprezado.
Ontem, no entanto, Motta sinalizou que o projeto deverá ser analisado na Câmara para destravar a pauta do plenário. Ele designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para relatar o projeto em questão, e a ideia é que seja o mesmo texto aprovado da PEC. Segundo relatos feitos a interlocutores, o presidente da Câmara quer votar o texto na próxima semana, o que limpa a pauta.
A proximidade com Motta ocorre num momento de distanciamento com Alcolumbre, que se afastou do governo Lula no processo de indicação de Jorge Messias para uma vaga no STF.
A prioridade da equipe econômica é frear o andamento de pautas-bomba no Legislativo, mas recorrer ao STF é outro caminho que pode ser adotado. Nos bastidores, ministros do Supremo se recordam de decisão recente da própria Corte que reforçou a necessidade de observância das regras de responsabilidade fiscal no processo legislativo.
Fonte de custeio
Segundo relatos feitos ao GLOBO, a avaliação entre integrantes do tribunal é que medidas que criem despesas obrigatórias ou benefícios sem indicação de fonte de custeio encontram obstáculos relevantes à luz do entendimento firmado pelo STF neste ano.
Nos bastidores do STF, ministros observam que a discussão pode ser influenciada por um julgamento concluído em abril deste ano, quando a Corte estabeleceu que a criação de despesas obrigatórias ou a concessão de incentivos fiscais exige a observância das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição.
Segundo ministros ouvidos reservadamente, o entendimento firmado pela Corte não se restringe a benefícios tributários e reforça uma diretriz mais ampla, a de que a responsabilidade fiscal é uma obrigação compartilhada entre os Poderes da República.
Na avaliação desses magistrados, esse raciocínio pode ser aplicado a propostas legislativas que gerem novas despesas permanentes sem a correspondente indicação de recursos para financiá-las.
A discussão ganhou um componente público na quarta-feira com uma manifestação do decano do STF, Gilmar Mendes. O ministro afirmou nas redes sociais que o Congresso não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a respectiva fonte de financiamento.
Nove projetos têm impacto de R$ 111 bi por ano
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram o impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso. O valor estimado é de R$ 111 bilhões por ano. Veja a lista:
- O projeto que trata da renegociação de dívidas rurais com equalização de taxas de juros pela União tem custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.
- O que eleva o teto do Simples Nacional implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.
- A PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduz receitas da União em R$ 10 bilhões anuais.
- PEC relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos tem custo mínimo de R$ 10 bilhões por ano.
- O texto que cria benefício a entidades sem fins lucrativos indica renúncia de R$ 1 bilhão ao ano.
- A PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano.
- O projeto que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem custo de R$ 8,8 bilhões anuais.
- O projeto que eleva o piso de médicos e cirurgiões-dentistas aumenta a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano.
- A PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde amplia a insuficiência dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.