O Senado aprovou ontem um projeto de decreto legislativo (PDL) que, na prática, dificulta o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal no Brasil. O projeto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com objetivo de garantir atendimento humanizado às vítimas de violência sexual e que determinava que menores de 14 anos podem realizar aborto em qualquer mês da gestação. Como é um projeto de decreto legislativo, a medida já entra em vigor, sem necessidade de sanção da Presidência. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
A iniciativa foi aprovada a jato, com menos de dois minutos entre a discussão iniciada no plenário e a aprovação. A suspensão da resolução é criticada por grupos que pregam a favor dos direitos reprodutivos das mulheres. A avaliação é que o projeto coloca obstáculos e restringe, com barreiras burocráticas, as alternativas para crianças violentadas realizarem o aborto. Nas redes sociais, parlamentares de esquerda se mobilizaram contra a aprovação do projeto.
Mais cedo, o PDL foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O texto teve o aval da Câmara no fim do ano passado, quando recebeu apoio de deputados bolsonaristas e do Centrão. No Senado, a votação foi simbólica, sem o registro dos votantes.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia anunciado na semana passada que o texto entraria na pauta do plenário. A sessão de ontem foi esvaziada e não houve debates entre os parlamentares sobre o tema, nem na comissão, nem no plenário.
Além disso, a votação foi remota. A maioria dos senadores está fora de Brasília para articular suas pré-campanhas eleitorais, além de ter o feriado de Corpus Christi amanhã e de um evento jurídico em Lisboa que reuniu alguns parlamentares.
O projeto para suspender a resolução é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). A relatora do texto foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conhecida por sua posição contra o aborto e favorável à medidas que restringem a prática, mesmo em casos hoje previstos em lei. A parlamentar chegou a acionar a Justiça contra a resolução do Conanda em 2024 e uma decisão da primeira instância da Justiça Federal suspendeu temporariamente a publicação do documento, medida depois anulada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).
Serviços de saúde
A resolução foi publicada pelo governo em janeiro de 2025 no Diário Oficial da União. O texto não tem poder de lei, já que tem a validade de uma força normativa, que oferece orientações sobre o procedimento adequado com menores. Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conanda é o órgão deliberativo máximo em políticas de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil e é o responsável por fiscalizar e regulamentar políticas públicas, conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). O conselho conta com participantes do governo e da sociedade civil.
O texto destacava que, identificada a situação de aborto legal e manifestada a vontade de interromper a gravidez, a criança e a adolescente devem ser encaminhadas aos serviços de saúde pelo órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para realizar o aborto. Pela lei brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos já configura estupro.
A resolução aprovada pelo Conanda buscava garantir atendimento às vítimas com direito ao procedimento, conforme previsto pela legislação brasileira: em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia.
“O limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento. Tal parâmetro deve ser considerado exclusivamente para a escolha do método a ser empregado, em conformidade com evidências científicas e conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)”, aponta um dos artigos da resolução.
Além de determinar que não pode haver limite de tempo gestacional para realizar o aborto em menores de 14 anos, o texto do Conanda também diz que o aborto em crianças pode “ser realizado independentemente de lavratura de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatores não constituam obstáculos indevidos”.
A norma também estabelecia que a “manifestação de vontade” da gestante deve ser priorizada, mesmo nos casos de divergência dos pais. Pelo texto, caso a presença dos responsáveis represente risco de “danos físicos, mentais ou sociais”, e se ela tiver capacidade para tomar a decisão, o profissional deve garantir o processo de escuta. No caso em que os responsáveis estiverem presentes e divergirem, também devem ser acolhidos, mas priorizando o desejo da menor de idade. Se a divergência persistir, a recomendação citada no documento é acionar a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
Críticas e defesa na rede
A deputada federal Erika Hilton (PSOL) lamentou a aprovação do PDL e disse que a votação “na velocidade da luz” é uma “decisão deplorável de atentar contra o direito das meninas ao próprio corpo”. Erika ainda afirmou, em uma publicação nas redes sociais, que a proposta “força meninas menores de 14 anos vítimas de estupro a terem os filhos dos homens que as estupraram”.
“Mais uma vez o Congresso Inimigo do Povo ataca os direitos reprodutivos e tenta obrigar meninas violentadas a serem mães”, acrescentou a deputada federal Fernanda Melchiona (PSOL-RS).
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou a resolução suspensa como “abortista” e disse que, com a derrubada, “uma inversão completa de valores foi restaurada”. No projeto, a deputada Chris Tonietto criticou o documento do Conanda. “Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, alegou.
O governo e o PT são contra o PDL, mas a bancada petista não estava presente na votação em plenário. Mais cedo, quando a medida foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, apenas o senador Paulo Paim (PT-RS) participou. O petista chegou a pedir vista, para que o relatório fosse analisado posteriormente, mas foi concedida apenas uma vista de uma hora, período em que a sessão foi suspensa e logo depois retomada para aprovar o relatório de Damares.
Quando o texto foi aprovado pelo Conanda em assembleia, em dezembro de 2024, com apoio dos representantes da sociedade civil no conselho, a gestão Lula se manifestou contra a medida alegando que o tema deveria ser regulamentado por lei aprovada pelo Congresso.