A Polícia Civil do Acre orientou delegacias e demais unidades de atendimento a adotarem procedimentos específicos para evitar divergências no registro de ocorrências envolvendo pessoas trans. A medida foi tomada após manifestação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que identificou inconsistências relacionadas aos dados utilizados na confecção de boletins de ocorrência.
A orientação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil e encaminhada a todas as unidades policiais do estado.
Segundo o documento, as divergências podem ocorrer devido à integração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp-PPE) com bases de dados da Receita Federal. Em alguns casos, as informações importadas automaticamente pelo sistema podem não refletir alterações documentais já realizadas pelos cidadãos.
Dados atualizados deverão ser considerados
A orientação estabelece que, quando a pessoa trans já tiver atualizado seus documentos civis, os dados deverão ser inseridos manualmente no sistema, respeitando as informações constantes nos documentos apresentados.
O documento também esclarece que o nome registrado nos documentos oficiais atualizados não deve ser tratado como nome social, mas como o nome civil da pessoa.
A medida busca evitar divergências entre os registros policiais e a documentação apresentada pelos cidadãos durante o atendimento.
Atendimento não pode ser recusado
Outro ponto destacado pela Corregedoria é que eventuais falhas ou inconsistências no sistema não podem resultar na recusa de atendimento ou no impedimento do registro de ocorrências.
A orientação determina que os servidores observem os princípios da urbanidade, do respeito e da dignidade da pessoa humana durante o atendimento ao público.
Atuação do MPAC
As providências foram adotadas após manifestação da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do MPAC, que apontou problemas relacionados ao registro de ocorrências envolvendo pessoas trans.
Para o Ministério Público, as medidas contribuem para garantir que os atendimentos realizados nas unidades policiais estejam alinhados aos direitos assegurados pela legislação e às informações constantes nos documentos oficiais dos cidadãos.
As orientações já foram encaminhadas às delegacias e demais unidades da Polícia Civil em todo o estado.