O governo de centro-direita da Aliança Democrática (AD) teve mais uma vez apoio da ultradireita anti-imigração no Parlamento para restringir a autorização de residência aos estudantes e vetar a proposta popular de criminalização o racismo.
As votações aconteceram no início da tarde desta sexta-feira, com o governo se beneficiando da abstenção dos deputados da ultradireita do Chega para aprovar mais uma medida do pacote anti-imigração apresentada como proposta de alteração da Lei dos Estrangeiros.
Na iniciativa popular de criminalização do racismo, de autoria do Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia (GAC), o governo, ultradireita e demais partidos à direita votaram contra, mantendo o discurso de ódio e preconceito na categoria de injúria passível de multa.
Os apertos recentes ficaram conhecidos como pacote anti-imigração de Portugal, que mantinha umas das mais flexíveis políticas de imigração da Europa até o governo tentar competir com a ultradireita.
A proposta de lei que extingue a concessão de autorizações de residência para estudantes emigrantes sem visto prévio afeta brasileiros matriculados em cursos profissionalizantes.
Os estudantes brasileiros são a maioria estrangeira nas salas de aula em Portugal, seja de cursos, ensino básico e médio ou universidades.
No caso dos alunos sem visto prévio de longa estadia, a regularização por estudo via curso profissionalizante era o último acesso quase sem entraves ao pedido de autorização de residência.
“Ao estudante (…) de cursos de Classificação Internacional Tipo da Educação (ISCED 2011) 4, titular de um visto de residência (…) é concedida autorização de residência, desde que se encontre matriculado em estabelecimento de ensino (…) e esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde”, diz o texto da Proposta de Lei n.º 75/XVII.
A nova regra fecha a porta que restava para a regularização de turistas brasileiros. O governo anunciou que manteria o benefício, mas voltou atrás e agora apenas emigrantes com visto prévio conseguirão autorização de residência.
A proposta foi aprovada primeiro no Conselho de Ministros antes de passar no Parlamento. Faltará o presidente promulgar para começar a valer.
Outra alteração na Lei dos Estrangeiros encerra a regularização dos pais estrangeiros de filhos residentes em Portugal. As crianças poderiam ter autorização de residência por estarem na escola, beneficiando genitores.
As alterações feitas hoje na Lei dos Estrangeiros também mudaram os procedimentos de regresso e triagens nas fronteiras de Portugal, que havia aprovado em Conselho de Ministros a deportação mais rápida e detenção desproporcional de imigrantes.
Já a proposta do GAC previa a criminalização do racismo com penas de prisão de até oito anos e sem exigência de ter sido divulgado de forma pública.
A petição criada pelo GAC reuniu 35 mil assinaturas e obrigou o Parlamento a abrir debate. Partidos com assento na Casa apresentaram propostas na sequência.
É preciso que haja meios de divulgação para o racismo ser enquadrado como crime em Portugal. A proposta derrubava a exigência da propaganda no Código Penal.
“Grande parte das situações de discriminação praticadas presencialmente no cotidiano e sem recurso a meios de divulgação pública fica fora da tutela penal”, informou o GAC em comunicado, que continua:
“O legislador não pode continuar a reconhecer dignidade criminal ao crime de discriminação e incitamento ao ódio apenas quando este assume formas mediáticas ou públicas”.
O brasileiro Pedro Luís publicou vídeo esta semana no qual denuncia o racismo que sofreu de uma vizinha e que foi gravado por uma amiga que estava com o telefone dentro do seu apartamento no Porto.
É possível ouvir a voz da vizinha dizer “Seus pretos do #@r%1h0”, “Aqui não é o Brasil” e “Volta para a tua terra”.
O vídeo foi compartilhado pelo GAC, que apelou nos últimos dias ao envio de imagens que informassem melhor os deputados no momento da votação.