A falta de políticas públicas voltadas ao manejo e ao cuidado de animais de rua levou o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) a acionar a Justiça contra a Prefeitura de Sena Madureira. Por meio da Promotoria de Justiça Cível do município, o órgão ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar de urgência, exigindo que a gestão municipal adote medidas imediatas para conter o abandono, combater os maus-tratos e frear os riscos de saúde pública na cidade.
A intervenção do MPAC foi motivada pela constatação de que Sena Madureira não dispõe de nenhuma estrutura pública adequada para o acolhimento de animais abandonados e carece totalmente de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
Na ação, o Ministério Público estabeleceu prazos rígidos para que o Município saia da inércia. A prefeitura terá 30 dias para apresentar um plano de ação detalhado focado no resgate e amparo de animais em situação de rua ou vítimas de violência.
Para atender às exigências do Ministério Público, o plano de ação municipal deve contemplar a criação imediata de um espaço provisório de abrigamento, assegurando aos animais resgatados o devido atendimento veterinário, além de alimentação e medicamentos adequados. Somado a isso, a prefeitura precisará instituir uma política permanente de castração cirúrgica para o controle populacional, acompanhada por ações contínuas de conscientização que incluem campanhas de vacinação, feiras de adoção e a implementação de programas de “famílias acolhedoras” voltados ao amparo de cães e gatos.
O promotor responsável pelo caso alertou que o cenário atual de Sena Madureira é uma bomba-relógio para a saúde dos moradores. A combinação do abandono em massa de cães e gatos com as deficiências históricas de saneamento básico e o descarte incorreto de lixo na cidade potencializa o risco de surtos de doenças graves transmissíveis aos seres humanos, como a raiva, leishmaniose e leptospirose.
Como solução definitiva para a vigilância e prevenção dessas doenças, o MPAC exige que o Município implante um Centro de Controle de Zoonoses estruturado no prazo de 180 dias. Para isso, a prefeitura deverá incluir a previsão dos recursos necessários nas próximas propostas orçamentárias e agilizar os trâmites administrativos.
A ação civil pública agora tramita no Poder Judiciário do Acre, onde aguarda a decisão do juiz local sobre o pedido de tutela de urgência.