O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou mais um recurso apresentado pelo Governo do Acre em uma ação que discute as condições de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores das unidades de saúde estaduais. O processo foi movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que cobra o cumprimento de normas de proteção no ambiente de trabalho. A decisão, publicada na última quarta-feira (3), mantém o caso tramitando na Justiça do Trabalho.
Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do STF rejeitaram os chamados embargos de declaração, recurso utilizado pelo Estado para tentar reverter uma decisão anterior que já havia sido desfavorável ao governo acreano.
O governo defende que o caso deveria ser analisado pela Justiça comum, argumentando que os servidores envolvidos são estatutários, ou seja, possuem vínculo administrativo com o poder público. Já as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STF têm considerado que a ação trata especificamente de normas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, tema que pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho.
Ao analisar o recurso, o relator do caso, ministro Nunes Marques, afirmou que a decisão anterior não continha qualquer erro ou contradição. Segundo ele, o Estado tentava apenas reabrir uma discussão que já havia sido analisada pela Corte, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.
O ministro também reiterou o entendimento de que o precedente usado pelo Acre para sustentar sua tese, a ADI 3.395, não tratou especificamente de ações voltadas ao cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho. Por isso, não haveria relação direta entre os dois casos.
Em fevereiro deste ano, a Segunda Turma do STF já havia decidido, por maioria, manter a tramitação da ação na Justiça do Trabalho. Agora, com a rejeição unânime do novo recurso, o Estado sofre mais uma derrota na tentativa de transferir o processo para a Justiça comum.
Na prática, a decisão mantém o andamento da ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que busca garantir melhores condições de saúde e segurança para os profissionais que atuam na rede pública estadual.