A Prefeitura de Tarauacá determinou a abertura de procedimento administrativo para anular os contratos temporários de médicos firmados por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2025, após a Procuradoria-Geral do Município identificar irregularidades na carga horária prevista no edital. O ato foi publicado nesta sexta-feira (12).
A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pelo prefeito Rodrigo Damasceno (Progressistas) e tem como base o Parecer Jurídico nº 364/2026, que apontou incompatibilidade entre a jornada de 20 horas semanais estabelecida para os profissionais e as exigências da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que determina carga horária de 40 horas para médicos integrantes das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF).
Segundo o documento, a manutenção dos contratos poderia comprometer a regularidade das equipes de saúde do município e colocar em risco o recebimento de recursos federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A administração também fundamenta a decisão no princípio da legalidade e no dever de autotutela da administração pública, que permite a anulação de atos considerados ilegais.
Antes da anulação definitiva dos contratos, os profissionais serão formalmente notificados e terão prazo para apresentar defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa por meio de processo administrativo.
Para evitar prejuízos à população e assegurar a continuidade dos atendimentos nas unidades de saúde, a Prefeitura autorizou a contratação emergencial de médicos, em caráter temporário e excepcional. Os novos contratos deverão seguir critérios objetivos e públicos de seleção e estabelecer jornada de 40 horas semanais, em conformidade com a legislação federal.
Além disso, a gestão municipal determinou a adoção imediata das providências necessárias para elaboração e publicação de um novo Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de médicos para a Estratégia Saúde da Família. O novo edital deverá observar integralmente a legislação vigente e corrigir as irregularidades apontadas pela Procuradoria-Geral do Município.
A administração destaca que as contratações emergenciais terão caráter transitório, permanecendo apenas até a conclusão do novo processo seletivo e a regularização definitiva do quadro de profissionais da saúde no município.