Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira, 8, durante sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), um pacote de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas contemplam mudanças para servidores públicos, taxistas, produtores rurais e a gestão patrimonial do Estado.
Confira os principais projetos aprovados:
Policiais civis terão acesso aos benefícios do PCCR
Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Acre.
A proposta revoga o dispositivo que impedia servidores do quadro provisório de terem acesso às vantagens previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Segundo o governo, a medida busca adequar a legislação ao entendimento consolidado pela jurisprudência e reduzir diferenças de tratamento entre servidores submetidos ao mesmo regime jurídico.
Taxistas poderão manter isenção do IPVA
Outro projeto aprovado altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para evitar que taxistas percam o direito à isenção em razão de atrasos administrativos na emissão de permissões, credenciais, licenças ou outros documentos exigidos para análise do benefício.
Com a mudança, os profissionais poderão ter acesso à isenção mesmo quando a demora decorrer de procedimentos administrativos que fogem ao seu controle.
Assistentes sociais e psicólogos terão jornada reduzida
Os parlamentares também aprovaram a redução da jornada semanal de trabalho dos assistentes sociais e psicólogos que integram os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
A carga horária passará de 40 para 30 horas semanais. De acordo com o governo, a alteração foi estruturada para garantir a continuidade dos serviços prestados à população sem prejuízo ao funcionamento da administração pública.
Café conilon terá incentivo fiscal
O setor cafeeiro também foi contemplado com a aprovação de um projeto que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café conilon cru.
A medida estabelece uma carga tributária de 7% sobre o valor da operação. Conforme a justificativa do Executivo, o objetivo é fortalecer a cadeia produtiva do café conilon, atividade que tem apresentado potencial de expansão econômica, geração de emprego e aumento da renda no estado.
Mudanças na gestão do patrimônio público
Outro projeto aprovado atualiza a legislação que trata da política de gestão patrimonial do Estado.
A proposta revisa conceitos jurídicos e regras relacionadas à administração, utilização e alienação de imóveis públicos, com o objetivo de tornar os procedimentos administrativos mais eficientes e fortalecer os mecanismos de gestão patrimonial.
Após a aprovação na Aleac, os projetos seguem para sanção da governadora Mailza Assis.