O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta segunda-feira (6), no Diário da Justiça Eletrônico, a Nota Técnica nº 23/2026, elaborada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre (CIJAC), com orientações para uniformizar o procedimento de apuração de atos infracionais quando o adolescente responde ao processo em liberdade. A iniciativa busca reduzir divergências entre as unidades judiciárias e garantir maior segurança jurídica, isonomia e observância das garantias constitucionais.
O documento aponta que atualmente há procedimentos diferentes para situações semelhantes. Em algumas comarcas, é realizada uma audiência de apresentação, seguida posteriormente pela audiência de instrução e julgamento. Em outras, todos os atos processuais são concentrados em uma única audiência. Segundo a nota técnica, essa diversidade faz com que adolescentes em condições processuais equivalentes recebam tratamentos distintos apenas em razão da unidade judiciária responsável pelo caso.
Como forma de uniformizar a atuação das varas, o CIJAC orienta que, nos processos em que o adolescente não esteja apreendido, seja adotada a audiência una, reunindo em um único ato a produção das provas e o interrogatório. Nesses casos, a audiência específica de apresentação pode ser dispensada, desde que sejam preservados o contraditório, a ampla defesa, a defesa técnica e o devido processo legal.
A nota técnica também reforça que, em qualquer hipótese, o interrogatório do adolescente deve ocorrer ao final da instrução processual, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.269 dos recursos repetitivos. O objetivo é assegurar que o adolescente tenha conhecimento de todas as provas produzidas antes de exercer sua autodefesa, em consonância com o sistema acusatório e as garantias constitucionais.
Segundo o documento, a adoção de um procedimento uniforme fortalece a previsibilidade das decisões, reduz a insegurança jurídica e assegura tratamento igualitário aos adolescentes submetidos à Justiça, independentemente da comarca onde o processo tramita. A nota destaca ainda que a orientação oferece suporte jurídico aos magistrados de primeiro grau na condução desses processos.
A Nota Técnica nº 23/2026 foi aprovada por unanimidade pelo CIJAC em reunião realizada no dia 19 de maio e passa a orientar as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário acreano quanto à adoção dessas diretrizes procedimentais.