O Governo do Estado do Acre enviou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 7, um Projeto de Lei Complementar que beneficia diretamente os servidores públicos civis integrantes do chamado Quadro Provisório, em extinção, da Secretaria de Estado de Saúde.
A proposta apresentada pela governadora Mailza Assis Cameli revoga uma proibição histórica contida no Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 39/1993), que impedia essa categoria de receber as vantagens financeiras e gratificações previstas nos planos de carreira das repartições públicas estaduais.
Segundo a mensagem governamental enviada ao Parlamento, a alteração tornou-se indispensável para atualizar a legislação do Acre diante da evolução da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.
Com a aprovação da nova lei, o Estado elimina uma barreira burocrática, garantindo isonomia e assegurando que as regras de remuneração desses profissionais estejam em perfeita sintonia com a ordem constitucional vigente.