O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o prefeito de Marechal Thaumaturgo, Valdélio José do Nascimento Furtado, para que apresente esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre a adesão do município a atas de registro de preços destinadas à aquisição de medicamentos, materiais de laboratório e materiais químicos. O despacho consta no Diário Eletrônico desta terça-feira, 21.
A determinação consta no Processo nº 150.375-TCE/AC, que apura denúncia sobre a regularidade da adesão da Prefeitura de Marechal Thaumaturgo à Ata de Registro de Preços nº 19/2025, originada do Pregão Eletrônico nº 90022/2025, realizado pelo Município de Santo Antônio do Içá (AM).
Segundo a notificação expedida por determinação do conselheiro-relator, o prefeito deverá se manifestar sobre o pedido de medida cautelar que solicita a suspensão de novos empenhos e pagamentos vinculados às Atas de Registro de Preços nº 19/2025, nº 25/2025 e nº 28/2025.
O TCE também advertiu que eventuais pagamentos realizados durante o prazo concedido para apresentação da defesa ocorrerão por conta e risco do gestor, caso a medida cautelar venha a ser deferida.
Além da manifestação, o prefeito deverá encaminhar ao Tribunal cópia integral do processo administrativo referente às adesões às atas de registro de preços, incluindo toda a documentação que comprove as justificativas formais de vantajosidade para a contratação.
A denúncia está sendo analisada pelo Tribunal de Contas, que avaliará se a adesão às atas observou os requisitos legais previstos na legislação de licitações e contratações públicas antes de decidir sobre a concessão da medida cautelar.