O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) regulamentou o recebimento, a análise e o encaminhamento de denúncias de propaganda eleitoral irregular feitas pelo Sistema Pardal durante as Eleições Gerais de 2026. A medida consta na Portaria Presidência nº 180/2026, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Waldirene Cordeiro, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (13).
A regulamentação estabelece como as denúncias serão recebidas, analisadas e distribuídas entre as unidades da Justiça Eleitoral no Acre. Os módulos do Sistema Pardal estarão disponíveis para recebimento e acompanhamento das denúncias a partir de 16 de agosto de 2026.
O Pardal Móvel, disponível para smartphones e tablets, será utilizado pelos cidadãos para registrar as denúncias. O acesso exige autenticação pelo e-Título ou pela plataforma gov.br. A ferramenta é considerada pela Justiça Eleitoral um meio válido para provocar a atuação do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral.
A portaria também regulamenta o funcionamento interno do sistema. O Pardal ADM será utilizado por servidores da Justiça Eleitoral para administrar, fazer a triagem e encaminhar as denúncias. Já o Pardal-Web permitirá o acompanhamento das estatísticas dos registros recebidos.
Como as denúncias serão distribuídas
O encaminhamento dependerá do tipo de propaganda denunciada. Casos envolvendo propaganda eleitoral na internet, no rádio e na televisão serão direcionados ao perfil de triagem, responsável pelo processamento das denúncias que competem aos juízes auxiliares da propaganda eleitoral.
Já as denúncias relacionadas a outros meios de propaganda serão encaminhadas aos cartórios eleitorais. Em Rio Branco, a distribuição será feita automaticamente entre a 1ª e a 9ª Zonas Eleitorais. No interior do Estado, o registro será direcionado ao cartório eleitoral responsável pelo município onde ocorreu o fato.
A classificação inicial da denúncia será feita de forma automatizada pelo próprio sistema. Se houver divergência entre a classificação e o meio de propaganda efetivamente relatado, a denúncia poderá ser reclassificada pela equipe de triagem, pelo cartório eleitoral ou pela autoridade judicial.
Denúncias precisarão ter informações básicas
Depois de recebida, a denúncia passará por uma análise preliminar. A Justiça Eleitoral verificará se existem informações mínimas que permitam identificar o fato relatado, como local, data, meio de veiculação e, quando houver, evidências anexadas.
Se esses dados estiverem incompletos, o cartório ou a equipe de triagem poderá realizar diligências quando considerar possível e necessário obter informações adicionais.
Caso permaneça a falta de elementos mínimos ou seja constatado outro motivo que torne a denúncia inadmissível, o registro poderá ser arquivado diretamente no Sistema Pardal.
Denunciado poderá corrigir propaganda antes de processo
A portaria também estabelece que, antes da adoção de medidas judiciais, a Justiça Eleitoral poderá entrar em contato diretamente com a pessoa ou entidade denunciada para que a eventual irregularidade seja corrigida espontaneamente. Se a propaganda for regularizada, a denúncia será arquivada no próprio Sistema Pardal.
Por outro lado, se a irregularidade não for corrigida ou permanecer, a denúncia será autuada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe denominada “Notícia de Irregularidade de Propaganda Eleitoral” (NIPE).
A portaria prevê ainda que, quando não for possível fazer essa autuação automaticamente pelo Pardal por falta de dados necessários, o cartório eleitoral ou a equipe de triagem poderá fazer o peticionamento diretamente no PJe, anexando a documentação disponível no sistema.
Ministério Público Eleitoral
Nos casos em que o encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral for obrigatório, conforme as regras estabelecidas pela Resolução TRE-AC nº 1.814/2026, a denúncia poderá ser enviada pela equipe de triagem, pelo cartório eleitoral ou pela própria autoridade judicial.
O envio poderá ocorrer por meio físico ou eletrônico considerado adequado, mesmo que não exista uma funcionalidade específica para encaminhamento direto pelo Sistema Pardal.
