Novas nomeações para cargos comissionados e designações para funções de confiança que aumentem as despesas com pessoal deverão ser suspensas no Poder Executivo do Acre. A determinação consta em decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), publicada na edição desta quarta-feira, 30, do Diário Eletrônico de Contas.
A ordem alcança a administração direta e indireta e foi direcionada à governadora Mailza Assis. A suspensão vale para novas nomeações ou designações que impliquem aumento da despesa, agravem o excedente do Valor Referencial Mensal (VRM) ou não sejam acompanhadas de demonstração prévia de neutralidade financeira e enquadramento nos limites legais.
A decisão foi tomada pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro em uma representação apresentada pelo senador Alan Rick, que apontou possíveis irregularidades na folha de pagamento de cargos em comissão e funções de confiança do Executivo estadual. O processo trata especificamente do cumprimento dos valores referenciais mensais estabelecidos para essas despesas.
Em caso de descumprimento da cautelar, a decisão prevê multa diária de R$ 500, a ser aplicada pessoalmente à governadora, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa e da apuração de possível crime de desobediência.
Gastos ficaram R$ 2,4 milhões acima do valor de referência em agosto
Dados anexados à decisão mostram crescimento do valor que ultrapassou o limite utilizado pelo TCE como referência para os gastos com cargos em comissão e funções de confiança na administração direta.
O teto apresentado na tabela é de R$ 18.474.130,76 por mês. Em junho, as despesas chegaram a R$ 19.363.966,05, uma diferença de R$ 889.835,29, ou 4,82%. Em julho, o gasto subiu para R$ 19.982.921,51, ficando R$ 1.508.790,75, ou 8,17%, acima do valor de referência.
Em agosto, a diferença aumentou. As despesas chegaram a R$ 20.893.619,47, ultrapassando o parâmetro em R$ 2.419.488,71, o equivalente a 13,10%. Desse total, R$ 17,45 milhões foram destinados a cargos em comissão e R$ 3,43 milhões a funções de confiança.
O próprio documento ressalta que os valores apresentados nessa tabela consideram a administração direta e não incluem os gastos da administração indireta.
Decisão não proíbe todas as nomeações
O TCE esclareceu que a cautelar não estabelece uma proibição geral de nomeações para cargos comissionados. A restrição recai sobre atos que tenham impacto fiscal incompatível com o Valor Referencial Mensal, com os limites de despesa com pessoal e com outras restrições previstas na legislação.
A governadora terá prazo de dois dias úteis, contado da notificação oficial, para comprovar o cumprimento da ordem e informar quais controles administrativos foram adotados para impedir novos atos que aumentem ou agravem as despesas fora dos limites legais. Também foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de justificativa ou defesa técnica sobre os excessos apurados e os critérios de cálculo utilizados.
TCE pede relação de nomeados
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) terá até 15 dias para encaminhar ao Tribunal informações detalhadas sobre os gastos. Entre os documentos solicitados estão o quantitativo real de cargos ocupados e vagos, tabelas de remuneração bruta e a relação nominal das pessoas nomeadas para cargos comissionados e funções de confiança entre janeiro e agosto de 2026.
O TCE também requisitou os atos de provimento, memórias de cálculo, critérios de compensação e a identificação de rubricas classificadas como “Não identificados”. Depois das medidas de contenção e readequação, o Executivo deverá apresentar documentação que comprove o reenquadramento dos gastos aos limites do Valor Referencial Mensal.
