O governo do Acre contestou os cálculos utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) para apontar excesso nos gastos com cargos comissionados e funções de confiança e informou que prepara a defesa contra a decisão cautelar que determinou a suspensão de novas nomeações e designações com impacto nas despesas com pessoal. A manifestação foi divulgada após a publicação da medida nesta quarta-feira, 30.
Segundo o Executivo, os cálculos apresentados na decisão do conselheiro Ronald Polanco Ribeiro “não atendem aos parâmetros legais”. A cautelar tem origem em uma representação apresentada pelo senador Alan Rick, candidato ao governo do Acre, e aponta supostas irregularidades relacionadas ao cumprimento dos Valores Referenciais Mensais (VRM).
A Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) afirmaram que já havia uma decisão cautelar do mesmo relator, ainda não referendada pelo plenário, suspendendo novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança.
Para o secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Moura, a nova decisão modificou pontos da determinação anterior, mas ainda utiliza um cálculo questionado pelo Executivo.
“A nova decisão cautelar do relator, embora tenha o mérito de corrigir diversos equívocos da deliberação anterior, se vale de uma fórmula de cálculo que ignora compensações expressamente previstas em lei”, afirmou.
A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, informou que a PGE analisa a decisão monocrática e apresentará a defesa dentro do prazo estabelecido.
“Estamos sempre em busca da eficiência da gestão pública e da melhoria dos serviços prestados. Os atos estão embasados em leis estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa”, declarou.
Segundo o governo, a decisão monocrática ainda deverá ser submetida ao plenário do TCE-AC.
TCE apontou excesso de R$ 2,4 milhões em agosto
Na decisão publicada nesta quarta-feira, o TCE apresentou dados segundo os quais os gastos da administração direta com cargos em comissão e funções de confiança ficaram R$ 2.419.488,71 acima do valor mensal utilizado pelo Tribunal como referência em agosto.
O parâmetro apresentado é de R$ 18.474.130,76. Em agosto, as despesas consideradas pelo TCE chegaram a R$ 20.893.619,47, diferença equivalente a 13,10%. Desse total, R$ 17,45 milhões correspondem a cargos em comissão e R$ 3,43 milhões a funções de confiança.
O excesso apontado pelo Tribunal já havia aparecido nos dois meses anteriores. Em junho, a diferença foi de R$ 889.835,29, ou 4,82%, e, em julho, chegou a R$ 1.508.790,75, equivalente a 8,17%.
É justamente a metodologia empregada para chegar a esses valores que o governo contesta. O Executivo sustenta que a fórmula não considera compensações previstas na legislação.
O que determina a cautelar
A decisão é direcionada à governadora Mailza Assis e determina a suspensão de novas nomeações para cargos comissionados e designações para funções de confiança que impliquem aumento da despesa com pessoal, agravem o excedente do VRM ou não tenham demonstração prévia de neutralidade financeira e enquadramento nos limites legais.
A medida alcança a administração direta e indireta, mas não representa uma proibição geral de novas nomeações. A restrição recai sobre os atos enquadrados nas condições estabelecidas pela cautelar.
Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 500, aplicada pessoalmente à governadora, além de possíveis outras responsabilizações previstas no documento.
Mailza terá dois dias úteis, contados da notificação oficial, para comprovar o cumprimento da ordem e informar os controles adotados para evitar atos que aumentem ou agravem as despesas fora dos limites considerados pelo Tribunal. Também foi estabelecido prazo de 15 dias para apresentação de justificativa ou defesa técnica sobre os excessos e os critérios de cálculo.
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) também deverá encaminhar ao TCE, em até 15 dias, informações detalhadas sobre os gastos, incluindo a quantidade de cargos ocupados e vagos, tabelas de remuneração e a relação nominal dos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança entre janeiro e agosto de 2026.
