O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), desembargador Lois Arruda, afirmou em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (2) que a compra e a venda de votos são crimes eleitorais e que a Justiça Eleitoral está pronta para punir os responsáveis. O magistrado também tratou da logística de distribuição das urnas, da situação de candidaturas sub judice, do derrame de santinhos e dos canais de denúncia disponíveis à população para o pleito de domingo (4).
Segundo Arruda, o combate à compra de votos envolve todo o sistema de justiça, com participação das polícias, do Ministério Público, dos partidos, dos candidatos e do próprio eleitor. “A compra de voto é crime eleitoral e, como crime eleitoral, existe um aparato do sistema de justiça para combater isso. Tem a polícia judiciária, as polícias de maneira geral, os partidos políticos e os candidatos a fiscalizar uns aos outros, e o próprio eleitor, para fiscalizar e não vender o seu voto”, disse.
O desembargador explicou que, em caso de flagrante ou de investigação, o suspeito pode ser preso e o caso segue para o Ministério Público, que avalia as circunstâncias e, se configurado o crime, oferece denúncia à Justiça Eleitoral. “O compromisso da Justiça Eleitoral é julgar com justiça os processos de compra de voto que a polícia identificar e o Ministério Público apresentar. A Justiça Eleitoral tem processos, já julgou compra de voto e pune compra de voto”, afirmou.
Arruda reconheceu que nem todos os casos chegam ao Judiciário e reforçou que a responsabilidade penal alcança os dois lados da negociação. “Talvez chegue na Justiça muito menos do que o que ocorre, mas o eleitor precisa compreender que o voto dele é livre, a Justiça garante isso, e é secreto na hora que ele chega na urna. A venda do voto também é crime. Tanto quem compra quanto quem vende”, destacou. “Um voto comprado, um voto vendido, é um voto que prejudica a liberdade de escolha do eleitor. O ordinário é que a pessoa vote em quem ela deseja, e não fruto de um delito”, completou.
Questionado sobre o candidato ao Senado que teve o registro indeferido e cujo nome permanece na urna, o presidente do TRE-AC afirmou que a Corte não vai se antecipar a situações que ainda não ocorreram. “O que temos hoje é o registro indeferido pelo tribunal, que está em recurso, sub judice. O nome está na urna e, depois de verificado o comportamento do eleitor, o tribunal vai decidir a respeito. Nós não podemos, pela nossa prudência, antecipar decisões em cima de hipóteses”, declarou. Segundo ele, o nome segue disponível “para o eleitor avaliar como deseja votar ou não votar”.
Sobre a logística, Arruda informou que as urnas destinadas às localidades de difícil acesso já estão a caminho desde o início da semana, com apoio da Força Aérea Brasileira e do Exército. “Existe um planejamento de meses. Contamos com todo o suporte de infraestrutura da administração eleitoral, da Força Aérea Brasileira e do Exército Brasileiro, com barcos, aviões e helicópteros. Essas seções eleitorais são as que saem antes e estarão lá, à espera do eleitor, exatamente como previsto, sem nenhuma surpresa”, afirmou.
O magistrado acrescentou que o plano inclui medidas de contingência para a substituição de equipamentos. “Estamos preparados para as contingências, para as incertezas. Se ocorrer alguma coisa, estamos preparados para fazer as substituições necessárias para garantir que a urna esteja no local, mesmo nos locais de difícil acesso, à espera do eleitor”, disse. Eventuais trocas de urnas serão registradas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do tribunal, que repassará as informações de imediato à administração eleitoral.
Em relação à segurança, o presidente informou que as forças policiais e o Exército estão mobilizados conforme o planejamento de cada comando, para garantir o policiamento ostensivo e a investigação de eventuais crimes eleitorais.
O derrame de santinhos nas ruas na véspera e no dia da eleição também foi abordado. Arruda classificou a prática como infração e afirmou que os flagrantes serão autuados. “Aquilo que é flagrado é autuado e encaminhado para o devido processamento. Quem for flagrado será encaminhado para os procedimentos cabíveis e receberá a punição que a lei prevê”, declarou. O desembargador ponderou, no entanto, que nem sempre é possível identificar o autor. “Às vezes você vê os santinhos, mas não sabe quem fez aquilo. Uma pessoa pode jogar um santinho seu e não foi você, você nem sabe disso”, observou.
Para o magistrado, o problema mais grave é a poluição causada nas cidades. “A cidade é nossa casa, gente. O eleitor não deve tolerar isso, o candidato não deve fazer isso. Nós não devemos sujar a nossa casa num dia tão importante da nossa vida democrática, que é o dia em que a gente tem que ter bastante serenidade para escolher o nosso representante”, afirmou. Ele lembrou ainda que o TRE-AC mantém um programa de sustentabilidade ambiental que orienta os partidos a entregar à Justiça Eleitoral o material de propaganda que sobrar, para posterior reciclagem.
Arruda também citou o Pardal, aplicativo da Justiça Eleitoral para o registro de denúncias de irregularidades. “O Pardal é um canal de comunicação do cidadão e da cidadã para denunciar as irregularidades que vê dentro desse processo grande de mobilização que são as eleições”, explicou. As denúncias recebidas pelo canal são encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral ou ao órgão competente para apuração.
