O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) recomendou, por meio do Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira, 24, ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) uma série de medidas para melhorar o monitoramento e a gestão do sistema prisional no estado. Entre os pontos apontados estão inconsistências em bases de dados, necessidade de estruturação da Central de Regulação de Vagas (CRV), falta de indicadores sobre prisão provisória e monitoração eletrônica e dificuldades relacionadas a efetivo, equipes técnicas e infraestrutura.
As recomendações constam no Acórdão nº 15.996/2026/Plenário. A decisão é resultado de um levantamento realizado para verificar o cumprimento do Eixo 1 do Plano Pena Justa no Acre.
A decisão foi aprovada por unanimidade durante a 1.661ª Sessão Plenária Ordinária do tribunal. O acórdão é de 10 de setembro de 2026 e teve como relator o conselheiro Antonio Jorge Malheiro.
Dados apresentam inconsistências
Entre as recomendações, o TCE-AC orienta o Iapen a padronizar conceitos e fazer o saneamento das bases de dados utilizadas para acompanhar a ocupação das unidades, capacidade instalada e real, monitoração eletrônica, entradas e saídas de presos e cumprimento das metas previstas.
Segundo o tribunal, a medida busca reduzir inconsistências identificadas entre planilhas internas, respostas institucionais e plataformas de monitoramento.
O Iapen também deverá estruturar e colocar efetivamente em funcionamento a Central de Regulação de Vagas (CRV), com equipe técnica, infraestrutura, integração de bases de dados, painéis de ocupação, protocolos de contingência, critérios de classificação da lotação e comunicação com o Poder Judiciário.
Monitoração eletrônica
Outro ponto envolve a política de monitoração eletrônica. O TCE recomendou que o Iapen crie um sistema de avaliação que permita acompanhar, entre outros aspectos, a utilização dos equipamentos, eventos de descumprimento, reincidência, cobertura territorial e capacidade das equipes responsáveis pelo serviço.
O tribunal também recomendou que sejam avaliados os resultados do acompanhamento psicossocial e se a monitoração eletrônica está funcionando como uma alternativa à prisão e contribuindo para reduzir a pressão sobre o sistema prisional.
Prisão provisória
O acórdão também cobra a criação de uma rotina permanente de acompanhamento da prisão provisória. A recomendação prevê a produção periódica de indicadores sobre a quantidade de presos provisórios por unidade, tempo de custódia cautelar, casos com mais de 90 dias, perfil por tipo penal e evolução mensal desse grupo.
Essas informações deverão ser disponibilizadas à governança do Plano Pena Justa e às instituições que integram o sistema de Justiça.
Recorte racial e grupos vulneráveis
Outro ponto recomendado pelo TCE-AC é a produção e análise de indicadores raciais do sistema prisional, com cruzamento de informações como raça ou cor, situação processual, tipo penal, tempo de permanência, regime e unidade prisional.
O tribunal também recomendou que o Iapen elabore um protocolo institucional para prevenção e enfrentamento do racismo institucional, em alinhamento com o Plano Pena Justa.
Para grupos vulneráveis, a orientação é que sejam revisados e formalizados os protocolos de custódia diferenciada, especialmente para pessoas LGBTQIA+. O documento prevê a definição de procedimentos para acolhimento, alocação, acompanhamento psicossocial, registro de ocorrências e controle de situações em que a superlotação ou limitações estruturais impeçam a aplicação dos critérios de proteção.
Falta de efetivo e estrutura
O TCE-AC também recomendou ao Iapen, em articulação com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e os órgãos responsáveis por planejamento e orçamento, a elaboração de um plano para superar restrições que vêm dificultando a implementação do Eixo 1.
Entre os problemas citados no acórdão estão falta de efetivo, carência de equipes técnicas, insuficiência de infraestrutura tecnológica, licenças, equipamentos e blocos fisicamente disponíveis, mas ainda inoperantes.
Por fim, o tribunal recomendou a disponibilização, em ambiente eletrônico institucional ou público, conforme a sensibilidade das informações, de um painel com os principais indicadores do Eixo. A ferramenta deverá reunir dados como taxa de ocupação, déficit de vagas, população provisória, monitoração eletrônica, andamento das metas e situação da Central de Regulação de Vagas.
O TCE-AC determinou que a Secretaria de Controle Externo acompanhe o cumprimento das medidas recomendadas. O tribunal também determinou a notificação dos signatários do Plano Pena Justa sobre a decisão e, após as formalidades, o arquivamento do processo.