O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política de pessoal docente da rede pública municipal de ensino de Feijó. A medida foi formalizada pela Portaria nº 19/2026/PJCÍVEL, assinada nesta quinta-feira (17) pela promotora de Justiça Cível da Comarca de Feijó, Giselle Luiza Silva.
A investigação administrativa está registrada sob o nº 09.2026.00002914-1 e tem como foco a regularidade dos vínculos funcionais dos professores, a necessidade de realização de concurso público para recomposição do quadro efetivo e a adequação da formação profissional dos docentes que atuam na rede municipal.
Segundo o MPAC, dados levantados pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOP-Educ/MPAC) apontam que apenas 24% dos docentes da rede pública municipal de Feijó são concursados. O índice é inferior à média nacional de 61,2%, conforme o Relatório Técnico nº 031/2026 citado na portaria.
Outro dado considerado pelo Ministério Público é o percentual de 77,1% de inadequação na formação docente. O indicador aponta, segundo o relatório, uma incompatibilidade entre a formação acadêmica dos professores e as disciplinas que eles ministram nas escolas municipais.
O MPAC também registrou que o município estaria há aproximadamente seis a oito anos sem realizar um novo concurso público para o magistério municipal. Para o órgão, o cenário indica uma elevada dependência de contratos temporários e a necessidade de avaliar a recomposição do quadro efetivo.
Prefeitura terá que apresentar informações
Como parte do procedimento, o MPAC determinou que a Prefeitura de Feijó e a Secretaria Municipal de Educação apresentem, no prazo de 20 dias úteis, uma série de informações e documentos sobre a situação do quadro de professores.
Entre os dados solicitados estão o número total de docentes em exercício na rede municipal, com a separação entre servidores efetivos e contratados temporariamente, além da quantidade de cargos efetivos atualmente vagos na carreira do magistério.
A prefeitura também deverá encaminhar a legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias na área da educação e o último edital de Processo Seletivo Simplificado realizado para contratação de professores.
Outro documento solicitado é o edital e o ato de homologação do último concurso público realizado pelo município para o preenchimento de cargos efetivos de professor.
MP quer saber se haverá novo concurso
O Ministério Público também solicitou informações sobre a existência de planejamento administrativo, comissão constituída ou previsão orçamentária para a realização de um novo concurso público para o magistério no atual exercício ou no próximo.
A Prefeitura deverá ainda informar se possui interesse em utilizar os resultados da Prova Nacional Docente (PND) como etapa ou instrumento de apoio em processos seletivos e de provimento de professores.
Outro ponto que deverá ser esclarecido são as medidas adotadas ou planejadas pela Secretaria Municipal de Educação para enfrentar o índice de 77,1% de inadequação entre a formação superior dos docentes e as disciplinas ministradas nas escolas.
Conselho Municipal de Educação também será ouvido
O MPAC também determinou o envio de ofício à Presidência do Conselho Municipal de Educação de Feijó (CME). O colegiado terá 20 dias úteis para prestar informações sobre a carência de professores e a formação profissional dos docentes nas unidades escolares municipais.
O Ministério Público também quer saber se o Conselho possui algum posicionamento sobre a realização de um novo concurso público de provas e títulos para o magistério municipal.
