Um terreno de 14.172 metros quadrados, localizado em Plácido de Castro, poderá ser utilizado para a construção de unidades habitacionais de interesse social. A autorização para que o Estado do Acre receba o imóvel em doação foi estabelecida por lei publicada na edição desta sexta-feira, 14, do Diário Oficial do Estado (DOE).
O imóvel pertence ao Município de Plácido de Castro e corresponde ao lote urbano nº 60 da quadra nº 12, situado na Rua Francisco Ferreira de Souza, no bairro Cageacre. A área está registrada sob a matrícula nº 5.007, na Comarca de Plácido de Castro.
Conforme a lei, a doação tem como finalidade a implementação de uma política pública habitacional de interesse social, com foco na construção de unidades habitacionais.
O recebimento do terreno pelo Estado foi autorizado pela Assembleia Legislativa do Acre por meio do Projeto de Lei nº 108/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta foi posteriormente sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli.
Estado terá 24 meses para utilizar o imóvel
A transferência do terreno deverá ser formalizada por escritura pública e contará com uma cláusula resolutiva. Com isso, o Estado deverá cumprir a finalidade prevista na lei dentro do prazo de 24 meses.
Caso a área não seja utilizada para a finalidade estabelecida dentro desse período, o imóvel poderá retornar ao patrimônio do Município de Plácido de Castro, que é o doador.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ficará responsável pela realização dos atos necessários para formalizar a doação.
Os custos relacionados à transferência do imóvel também foram previstos na legislação. Despesas com escritura pública, registro imobiliário, atos cartorários e administrativos, além dos procedimentos necessários para a averbação da destinação do terreno, deverão ser pagos com recursos de dotações orçamentárias próprias e específicas do Poder Executivo.