O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,22 bilhões para o pagamento de valores atrasados a pessoas que venceram ações judiciais contra órgãos do governo federal. Do total, R$ 2,68 bilhões são destinados a processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e benefícios assistenciais.
Os pagamentos incluem valores referentes à revisão ou concessão de aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e outros benefícios previdenciários e assistenciais.
Ao todo, os recursos contemplam 278.063 beneficiários envolvidos em 218.651 processos.
O Acre está entre os estados atendidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que recebeu R$ 1,04 bilhão do lote. Desse montante, R$ 877,17 milhões são destinados especificamente a processos relacionados ao INSS e a benefícios assistenciais.
O TRF-1 é responsável também por processos de outros 12 estados e do Distrito Federal.
Quem tem direito aos valores?
Os chamados “atrasados” são quantias que o governo deixou de pagar ou pagou a menos e que, após uma decisão favorável da Justiça, precisam ser quitadas.
No entanto, não basta ter tido um pedido de aposentadoria ou benefício negado pelo INSS. Para receber os valores deste lote, é necessário ter vencido uma ação judicial contra o órgão e ter uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) incluída no pagamento liberado pelo CJF.
As ações envolvendo o INSS e benefícios assistenciais representam 57,8% do total de processos contemplados pelas RPVs liberadas e concentram cerca de 83,2% dos recursos.
Como o dinheiro é pago?
O CJF repassa os recursos aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que ficam responsáveis pelos depósitos.
O dinheiro é colocado em uma conta específica aberta para cada beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Portanto, o valor não é depositado automaticamente na conta bancária que a pessoa normalmente utiliza.
Depois que o TRF informar que o pagamento está disponível, o beneficiário poderá sacar o dinheiro na agência indicada, apresentando a documentação necessária.
Em determinadas situações, também é possível solicitar a transferência do valor para uma conta indicada pelo advogado responsável pelo processo.
A data em que o dinheiro estará disponível deve ser consultada diretamente no site do TRF responsável pela ação.
Quanto cada TRF recebeu
| TRF | Estados atendidos | Total liberado | INSS e benefícios assistenciais | Processos | Beneficiários |
|---|---|---|---|---|---|
| TRF-1 | DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP | R$ 1,04 bi | R$ 877,17 mi | 40.719 | 49.083 |
| TRF-2 | RJ e ES | R$ 271,22 mi | R$ 191,32 mi | 8.620 | 12.750 |
| TRF-3 | SP e MS | R$ 423,87 mi | R$ 328,12 mi | 11.298 | 15.221 |
| TRF-4 | RS, PR e SC | R$ 649,35 mi | R$ 556,02 mi | 29.117 | 41.699 |
| TRF-5 | PE, CE, AL, SE, RN e PB | R$ 529,95 mi | R$ 453,79 mi | 22.248 | 37.264 |
Fonte: Conselho da Justiça Federal (CJF)
Como saber se você está entre os beneficiários
Quem tem uma ação contra o INSS ou outro órgão federal pode verificar se está entre os contemplados seguindo estes passos:
- Consulte o andamento do processo na Justiça Federal;
- Procure informações sobre a expedição da RPV ou a liberação do pagamento;
- Consulte o TRF responsável pelo processo para verificar a data de disponibilidade do dinheiro;
- Tenha em mãos o número do processo ou o CPF, conforme o sistema de consulta utilizado pelo tribunal.
No caso do Acre, a consulta deve ser feita no sistema do TRF-1, responsável pelos processos da Justiça Federal no estado.